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Consulta pública sobre modelos de regulação tarifária para abastecimento de água e esgotamento sanitário entra na última semana

Publicado em 26/09/2023 16h39

Informações sobre a Consulta Pública nº 04/2023

A Consulta Pública nº 04/2023 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está na reta final. A Consulta tem como foco a elaboração da norma de referência (NR) sobre modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. As contribuições da sociedade poderão ser enviadas até as 18h de 1º de outubro, próximo domingo, e as ideias podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/150.

Essa norma tem como objetivo definir os modelos de regulação tarifária que promovam a devida estrutura de incentivos para possibilitar a universalização do acesso e a satisfatória prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os modelos de regulação tarifária abordam regras, diretrizes e procedimentos que orientam a regulação, buscando garantir simultaneamente níveis de preços e oferta adequados, por meio de mecanismos de indução à eficiência.

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 04/2023, assim como a minuta com a proposta da ANA para essa futura norma de referência. Esses materiais podem ser acessados em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/150.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para cotar@ana.gov.br.

Audiência Pública nº 03/2023

A ANA realizou nesta terça-feira, 26 de setembro, a Audiência Pública nº 03/2023 com a mesma temática da Consulta Pública nº 04/2023. A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube.

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

Planejamento da norma de referência;
Estudo;
Tomada de subsídios;
Análise de Impacto Regulatório (AIR);
Consulta pública;
Análise das contribuições recebidas na consulta pública;
Publicação da NR.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.