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Consulta pública com foco na norma de referência sobre modelos de regulação tarifária para abastecimento de água e esgotamento sanitário segue aberta até 1º de outubro

Publicado em 18/09/2023 15h25

Informações sobre a Consulta Pública nº 04/2023

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá contribuições da sociedade até as 18h de 1º de outubro, um domingo, para a elaboração da norma de referência (NR) sobre modelos de regulação tarifária para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no contexto da Consulta Pública nº 04/2023. As contribuições podem ser enviadas por meio do Sistema de Participação Social da ANA, no link https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/150.

Essa norma tem como objetivo definir os modelos de regulação tarifária que promovam a devida estrutura de incentivos para possibilitar a universalização do acesso e a satisfatória prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Os modelos de regulação tarifária abordam regras, diretrizes e procedimentos que orientam a regulação, buscando garantir simultaneamente níveis de preços e oferta adequados, por meio de mecanismos de indução à eficiência.

Para subsidiar as sugestões da sociedade, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico disponibiliza o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) acerca do tema da Consulta Pública nº 04/2023, assim como a minuta com a proposta da ANA para essa futura norma de referência.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para cotar@ana.gov.br.

Audiência Pública nº 03/2023

A ANA realizará em 26 de setembro, terça-feira da próxima semana, das 9h às 12h, a Audiência Pública nº 03/2023, com a mesma temática da Consulta Pública nº 04/2023. A Audiência Pública será transmitida ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. Para acompanhar basta acessar a transmissão no dia e horário marcados sem necessidade de inscrição prévia.

Os(as) interessados(as) em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência devem se inscrever até as 20h de 22 de setembro, próxima sexta-feira, pelo e-mail cotar@ana.gov.br. Na inscrição deve ser informado o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso. O tempo de apresentação das contribuições será dividido entre os inscritos de acordo com a duração total do evento.

Para subsidiar as participações nessa audiência, a Agência disponibilizou os materiais de apoio em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/156.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.