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Congresso sobre controle externo do marco legal do saneamento básico e desafios para sua universalização está com inscrições abertas

Publicado em 30/08/2024 16h34 Atualizado em 30/08/2024 16h36

Inscrições abertas para o 1º Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), realiza o 1º Congresso de Saneamento dos Tribunais de Contas, de 25 a 27 de setembro, em Vitória (ES). Servidores e membros dos tribunais de contas, do Ministério Público e o público em geral podem se inscrever para o evento através do link https://www.tcees.tc.br/cstc/inscricao/.

O site de inscrição oferece links separados para três diferentes públicos: membros e servidores do controle externo; membros e servidores do Ministério Público; além de gestores e servidores do Executivo e Legislativo municipais e estaduais, profissionais de agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, estaduais e distrital) e pesquisadores. Os interessados devem se registrar na base de dados do TCE-ES antes de efetivar a inscrição, caso ainda não estejam cadastrados na Escola de Contas.

Realizado no auditório do TCE-ES na capital capixaba, o 1º Congresso contará com 12 painéis de discussão organizados em seis eixos temáticos. São eles: “A bacia hidrográfica como espaço de planejamento e integração entre gestão de recursos hídricos e saneamento”; “Mudanças climáticas e os desafios à sustentabilidade urbana e gestão do saneamento”; “A importância da gestão hídrica e eficiência do sistema de abastecimento de água no contexto de crises hídricas”; “Fiscalização e controle na política de saneamento básico”; “Manejo sustentável de águas pluviais”; e “Proteção dos recursos hídricos e os desafios à reciclagem, logística reversa e eliminação da disposição final inadequada dos resíduos sólidos”.

Com o tema Saneamento Básico na Perspectiva da Gestão Hídrica, o evento é realizado com o objetivo de promover uma atuação dos tribunais de contas na formulação e fiscalização de políticas públicas, conforme suas competências constitucionais. Nesse sentido, a programação do 1º Congresso terá palestras sobre a cooperação dos gestores em relação ao saneamento, os impactos das mudanças climáticas na gestão dos recursos hídricos, além de orientações e procedimentos para fiscalização da Política de Saneamento Básico. Haverá, ainda, apresentações a respeito dos desafios para a eliminação dos lixões e recuperação das áreas degradadas, a atuação dos tribunais de contas no controle externo da política pública de saneamento básico, entre outras temáticas.

A cerimônia de abertura contará com discursos da diretora-presidente da ANA, Veronica Sánchez da Cruz Rios; do conselheiro presidente do TCE-ES, Domingos Taufner; do presidente do IRB, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) Edilberto Lima; e do presidente do Comitê Técnico de Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, o conselheiro Júlio Pinheiro.

Mais informações sobre o evento podem ser solicitadas pelo e-mail cerimonial@tcees.tc.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico.

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