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Avaliação de Resultado Regulatório do Programa QUALIÁGUA é publicada no site da ANA

Publicado em 08/12/2022 17h43

Foto: Eraldo Peres / Banco de Imagens ANA

O relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) do Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA) foi publicado no site da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) nesta quinta-feira, 8 de dezembro, após ser aprovado por unanimidade pela Diretoria Colegiada da ANA, em sua 860ª Reunião Deliberativa Ordinária. Esta é a primeira Avaliação de Resultado Regulatório realizada pela Agência, conforme estabelecido no Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório na Administração Pública. Com a publicação, a ANA cumpre o prazo estabelecido no Decreto, no qual a ARR deve ser concluída até 31 de dezembro.

A Avaliação de Resultado Regulatório do Programa QUALIÁGUA concluiu que a implementação da iniciativa teve impactos satisfatórios e alcançou os objetivos propostos. Os principais resultados do Programa apresentados no documento são o aumento do número de Estados que monitoram a qualidade das águas superficiais, a ampliação do número de pontos e da cobertura espacial do monitoramento, além da padronização dos parâmetros e das frequências do monitoramento no Brasil.

O relatório também concluiu que o QUALIÁGUA obteve êxito em criar uma cultura de monitoramento da qualidade de água nas unidades da Federação. No entanto, a utilização dos dados para a formulação de políticas públicas, elaboração de planos e classificação de corpos d´água por parte dos Estados ainda está abaixo do desejável.

A ARR é uma das etapas do ciclo regulatório que busca avaliar o desempenho da ação regulatória de forma transparente e com base em evidências. Trata-se de uma ferramenta destinada a aperfeiçoar a ação regulatória, contribuindo para a atuação da ANA, além de promover a prestação de contas e aumentar a transparência junto à sociedade.

Após o processo de implementação da regulação, é por meio da ARR que acontece a avaliação se a ação regulatória está atingindo os objetivos pretendidos, quais os efeitos da regulação com dados reais e se são necessários ajustes no modelo regulatório vigente.

Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2022 da ANA

O tema da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório da ANA deste ano foi definido a partir do levantamento das ações da ANA que se enquadram nos critérios do Decreto nº 10.411/2020, bem como por meio de consulta interna realizada de 28 de março a 6 de abril. A agenda foi publicada no Diário Oficial da União de 3 de outubro.

O QUALIÁGUA se enquadrou em três dos critérios estabelecidos no Decreto. O primeiro é referente ao impacto significativo em organizações ou grupos específicos, visto que o Programa contribui para o fortalecimento e estruturação de órgãos gestores estaduais de recursos hídricos e meio ambiente, estimulando o monitoramento sistemático da qualidade das águas e a divulgação dos dados gerados.

Outro critério aderente a esse decreto se refere ao tratamento de matéria relevante para a agenda estratégica do órgão. Nesse sentido, foi considerado que o QUALIÁGUA contribui para o alcance dos objetivos do Planejamento Estratégico Institucional (PEI) da ANA para o período 2019-2022. Por último, o Programa se enquadra no critério de estar em vigência há, no mínimo, cinco anos.

Programa QUALIÁGUA

O Programa de Estímulo à Divulgação de Dados de Qualidade de Água (QUALIÁGUA), estabelecido pela Resolução nº 643/2016 e pela Resolução nº 644/ 2016, é uma iniciativa da ANA com o objetivo de contribuir para a gestão sistemática dos recursos hídricos, através da divulgação de dados sobre a qualidade das águas superficiais no Brasil. Também busca estimular a padronização dos critérios e métodos de monitoramento de qualidade de água no País para tornar essas informações comparáveis em nível nacional.

Outro objetivo do Programa é contribuir para o fortalecimento e estruturação dos órgãos estaduais gestores de recursos hídricos e meio ambiente para que realizem o monitoramento sistemático da qualidade das águas e deem publicidade aos dados gerados. O QUALIÁGUA ainda busca promover a implementação da Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas (RNQA), no âmbito do Programa Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas (PNQA). O Programa conta com a parceria de 24 das 27 Unidades da Federação do Brasil.