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Audiência pública sobre norma de condições gerais para prestação dos serviços de Água e Esgoto recebe inscrições até terça (19)

Publicado em 13/12/2023 12h12 Atualizado em 13/12/2023 12h18

- Foto: Informações sobre a Audiência Pública nº 07/2023

A partir das 8h desta quinta-feira, 14 de dezembro, até às 20h da próxima terça-feira (19), a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) receberá inscrições de interessados(as) em realizar apresentações orais das sugestões de ajustes da Norma durante a Audiência Pública nº 07/2023, através do e-mail coaes@ana.gov.br. Na inscrição devem ser informados o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso. O convite para a participação social deste evento busca colher contribuições da sociedade para aprimorar proposta de norma de referência que dispõe sobre as condições gerais para prestação, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A Audiência Pública nº 07/2023 será realizada na próxima quinta-feira, 21 de dezembro, das 9h às 12h, com a participação dos inscritos. A gravação do evento será disponibilizada no canal da Agência no YouTube. Esta audiência está vinculada à Consulta Pública nº 10/2023, sendo que ambas tratam da mesma temática. A consulta receberá sugestões da sociedade até as 18h do dia 5 de janeiro de 2024, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, que visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir:

Planejamento da norma de referência
Estudo
Tomada de subsídios
Análise de Impacto Regulatório (AIR)
Consulta pública
Análise das contribuições recebidas na consulta pública
Publicação da NR

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.

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