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Atuação da ANA na temática de saneamento básico é pauta no Valor Econômico

Publicado em 11/10/2022 14h07 Atualizado em 11/10/2022 21h08

Capa do jornal Valor Econômico de 10 de outubro

A edição do jornal Valor Econômico desta terça-feira, 10 de outubro, publica em sua capa a notícia intitulada “ANA e órgãos de controle se aliam por avanço na Lei do Saneamento”. Segundo o texto, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está buscando parcerias para buscar a implementação do novo marco legal do saneamento básico em âmbito local, já que a ANA é responsável pela edição de normas de referência nacionais – contendo diretrizes para o setor –, que não podem ser impostas aos prestadores dos serviços nos estados e municípios.

Nesse sentido, a instituição já celebrou acordos de cooperação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). De acordo com a notícia do Valor Econômico, essas parcerias foram realizadas com o intuito de que o Judiciário esteja municiado para as decisões referentes ao novo marco legal do saneamento e que o Ministério Público possa ter insumos para atuar na fiscalização da implementação da Lei nº 14.026/2020.

Outro ponto destacado pela notícia do Valor Econômico é a atuação da ANA para fechar o cerco a 1.117 municípios que não se ajustaram às exigências do novo marco legal do saneamento básico e àqueles que não comprovaram condições econômico-financeiras de universalizar os serviços de saneamento básico até 2033, conforme o prazo definido pela Lei nº 14.026/2020.

ANA e o marco legal do saneamento

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes, para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos urbanos, além de drenagem e manejo de águas pluviais. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento e melhorar a prestação desses serviços. Para saber mais sobre a competência da ANA na regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.