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ANA realiza audiência pública sobre norma de referência para regulação tarifária para serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em 26 de setembro

Publicado em 14/09/2023 16h50 Atualizado em 14/09/2023 17h00

Informações sobre a Audiência Pública nº 03/2023

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizará em 26 de setembro, uma terça-feira, das 9h às 12h, a Audiência Pública nº 03/2023, com transmissão ao vivo pelo canal da Agência no YouTube. O objetivo é colher contribuições da sociedade para aprimoramento do processo de elaboração da norma de referência sobre os modelos de regulação tarifária para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Os(as) interessados(as) em realizar apresentação oral das sugestões ou fazer perguntas durante a Audiência devem se inscrever das 8h do dia 18 de setembro até as 20h de 22 de setembro pelo e-mail cotar@ana.gov.br. Na inscrição deve ser informado o nome completo do(a) participante, telefone, e-mail e instituição que representa, se for o caso. O tempo de apresentação das contribuições será dividido entre os inscritos de acordo com a duração total do evento.

Para acompanhar a Audiência Pública nº 03/2023 basta acessar a transmissão no dia e horário marcados sem necessidade de inscrição prévia. Para subsidiar as participações nessa audiência, a Agência disponibilizou os materiais de apoio em: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/156.

A Audiência Pública nº 03/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 04/2023, sendo que ambas tratam da mesma temática. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até as 18h de 1º de outubro, um domingo, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.

O tema faz parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, e está previsto para ter sua NR publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade.

Para mais informações, envie e-mail para cotar@ana.gov.br.

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico.