ANA prorroga inscrições para o PROCOMITÊS até o fim de 2020

Raylton Alves com colaboração de Natália Batista

Por meio da Resolução n° 62/2019, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 9 de setembro, a Agência Nacional de Águas (ANA) prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas (PROCOMITÊS) até 31 de dezembro de 2020. A prorrogação busca possibilitar a participação dos comitês de bacias do Ceará e de Minas Gerais que foram criados antes da publicação do regulamento do PROCOMITÊS, mas que não haviam conseguido aderir ao Programa no prazo inicial, que era até 29 de dezembro de 2017. 

A partir da adesão voluntária dos comitês de bacias, o PROCOMITÊS tem como objetivo de contribuir para a consolidação desses colegiados como espaços efetivos de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, criada pela Lei nº 9.433/1997. O Programa integra um conjunto de iniciativas semelhantes da ANA, tais como os programas PROGESTÃO e QUALIÁGUA, nos quais o apoio financeiro aos entes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) está condicionado ao cumprimento de metas previamente pactuadas e contratadas – com a aprovação dos respectivos conselhos estaduais ou distrital de recursos hídricos. 

O PROCOMITÊS foi criado em 2016 com o intuito de promover o aprimoramento dos comitês de bacias hidrográficas dos estados e do Distrito Federal. Estes colegiados integram o SINGREH e constituem o espaço de representação das comunidades das bacias. Os comitês exercem uma gestão descentralizada e participativa das águas com representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e das comunidades da bacia. 

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia, arbitrar conflitos pelo uso da água em primeira instância administrativa, estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água, entre outras funções. 

Há mais de 230 comitês de bacias em funcionamento no País, sendo que em rios de domínio da União existem dez colegiados nas seguintes bacias hidrográficas: Doce; Grande; Paraíba do Sul; Paranaíba; Paranapanema; Parnaíba; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); Piranhas-Açu; São Francisco; Verde Grande.