ANA poderá assinar acordos prévios para criação de comitês de bacias

A partir desta quarta-feira, 4 de abril, a Agência Nacional de Águas (ANA) passa a poder assinar acordos de cooperação técnica prévios para criação de comitês de bacias. Estes documentos poderão ser assinados pela diretora-presidente da ANA, Christianne Dias, juntamente com representantes das unidades da Federação relacionadas à criação de cada comitês de bacia que possua rio de domínio da União (interestadual ou transfronteiriço). Esta atribuição foi delegada por meio da Portaria nº 88/2018, assinada pelo ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, e consta do Diário Oficial da União de hoje. 

O documento do Ministério do Meio Ambiente também confirma os acordos de cooperação técnica firmados pela ANA para criação de comitês de bacias – antes da Portaria nº 88/2018. É o caso do acordo recentemente firmado para criação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba (CBH PARNAÍBA). 

Comitês de bacias 

Os comitês são organismos colegiados que fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e estão previstos na Constituição Federal desde 1988. A sua composição diversificada e democrática contribui para que todos os setores da sociedade com interesse sobre a água na bacia tenham representação e poder de decisão sobre sua gestão. Assista à animação da ANA que explica os comitês. 

Os membros dos comitês são escolhidos entre seus pares, sejam eles dos diversos setores usuários de água, das organizações da sociedade civil ou dos poderes públicos. As principais competências desses colegiados são: aprovar o plano de recursos hídricos da bacia; arbitrar conflitos pelo uso da água, em primeira instância administrativa; estabelecer mecanismos e sugerir os valores da cobrança pelo uso da água; entre outros. 

Atualmente há mais de 230 comitês de bacias em funcionamento no País, sendo que em rios de domínio da União existem colegiados nas seguintes bacias hidrográficas: Doce; Grande;  Paraíba do Sul; Paranaíba; Paranapanema; Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ); Piranhas-Açu; São Francisco; Verde Grande.