Agência Nacional de Águas envia propostas do Projeto Legado para CNRH

Para dar seguimento ao Projeto Legado, neste início de ano a Agência Nacional de Águas (ANA) encaminhou oito propostas formuladas durante esta ação para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). As sugestões encaminhadas integram a versão 1.0 do documento 20 Propostas para Aperfeiçoamento dos Marcos Constitucional, Legal e Infralegal da Gestão de Águas no Brasil, aprovado em dezembro de 2017. 

Os temas enviados ao CNRH se referem ao aperfeiçoamento da cobrança pelo uso de recursos hídricos, criação de áreas de recursos hídricos especiais, criação de comitês modulares incrementais, aprimoramento dos instrumentos de planejamento de recursos hídricos, implementação da Rede Nacional de Qualidade de Água (RNQA) e criação de uma semana sul-americana das águas. 

Além disso, a Agência encaminhou ao Conselho uma minuta de decreto que altera a composição do CNRH, ampliando a participação da sociedade no colegiado. Outra proposta do Projeto Legado é a minuta de um projeto de lei que altera a Lei nº 12.334/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). O objetivo é melhorar as condições legais para haver a operação e manutenção das barragens e reduzir riscos de desastres e de acidentes neste tipo de empreendimento. 

Os ofícios sugerem que as propostas encaminhadas sejam discutidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos em suas instâncias internas, como nas câmaras técnicas. Nestas discussões, a ANA estará presente, por meio de seus representantes no CNRH, tanto para esclarecer as propostas quanto para participar dos debates. O desafio do Projeto Legado é fazer com que as 20 propostas formuladas virem realidade nas diferentes instâncias competentes, como o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Poder Executivo.

A versão 1.0 do documento do Projeto Legado resulta das discussões realizadas durante 2017 e foi finalizada no XII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, realizado em dezembro na capital catarinense. No evento foi produzida a Carta de Florianópolis, que reconheceu os avanços na gestão dos recursos hídricos no Brasil a partir da Lei nº 9433/1997. Este documento apontou ser necessário promover um processo de aprimoramento do arcabouço jurídico e institucional do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aproveitando-se das reflexões e contribuições oferecidas pelo Projeto Legado no contexto dos preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, que acontecerá em Brasília de 18 a 23 de março. 

Projeto Legado 

O Projeto Legado é uma iniciativa coordenada pela ANA com o intuito de oferecer aos atores do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) um conjunto de propostas para aperfeiçoamento do arcabouço jurídico e institucional brasileiro. Com o trabalho, a Agência busca resolver lacunas existentes e proporcionar condições para a otimização da gestão de recursos hídricos no Brasil. 

Ao longo do processo, representantes de vários setores usuários (indústria, agricultura e irrigação, energia, transportes, saneamento, turismo, pesca, entre outros), comitês de bacias hidrográficas, agências de água, juristas e ex-dirigentes da ANA foram chamados a contribuir com reflexões e propostas ao documento-base do Projeto Legado, que foi concluído durante o 12º Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos, entre 26 de novembro e 1º de dezembro de 2017, em Florianópolis (SC).