ANA abre consulta pública sobre revisão do marco regulatório do sistema hídrico Mucuri (BA/MG) até 16 de julho

A partir das 8h da próxima segunda-feira, 1º de junho, estará aberta a consulta pública para revisão do Marco Regulatório do Sistema Hídrico Mucuri (BA/MG). Os interessados em participar terão até as 8h de 16 de julho para enviar suas sugestões por meio da página de audiências e consultas públicas da Agência Nacional de Águas (ANA): http://audienciapublica.ana.gov.br/te_audiencia.php?id_audiencia=73. Todas as contribuições recebidas serão consolidadas e avaliadas pela Superintendência de Regulação (SRE) da ANA. Atualmente as condições de uso dos recursos hídricos no Sistema Hídrico Mucuri são definidas pela Resolução ANA nº 1098/2017.

A consulta pública busca aperfeiçoar as regras para uso da água na região a partir de uma nova delimitação do Sistema Hídrico Mucuri incorporando o reservatório da Pequena Central Hidrelétrica Mucuri (PCH Mucuri). Além disso, a proposta de novo marco elaborada pela ANA – que estará disponível em audienciapublica.ana.gov.br – inclui a redefinição das vazões outorgáveis, alterando o trecho a montante (acima) da usina hidrelétrica Santa Clara com a incorporação dos usos neste reservatório ao trecho do rio Mucuri a montante. 

Pela proposta da ANA também está previsto um ajuste nas condições específicas dos estados hidrológicos e condições de uso vinculadas a eles para permitir condições mais estáveis para a defluência a jusante (abaixo) da hidrelétrica Santa Clara. Outro ponto contemplado é a definição da cota mínima de operação do reservatório da PCH Mucuri em 201m para aumentar a disponibilidade hídrica a jusante. A minuta contempla, ainda, a definição do período da piracema e o atendimento articulado às necessidades da regulação ambiental, assim como a definição de procedimentos que permitam acompanhar o cumprimento do marco regulatório. 

Marcos regulatórios 

Os marcos regulatórios são um conjunto de regras gerais e de longo prazo, definidas e implantadas após discussões com usuários, comitês e órgãos ambientais de uma determinada bacia com conflitos pelo uso da água a fim de regularizar e aplicar instrumentos de gestão previstos na Política Nacional de Recursos Hídricos. 

Os marcos são baseados em estados hidrológicos (EHs) que determinam os limites para utilização da água para um determinado sistema hídrico. Publicados por meio de resoluções da ANA ou em conjunto com órgãos estaduais, estes documentos servem como base para as alocações de água anuais.