Notícias

Agenda Regulatória 2022-2024 da ANA já está disponível no site

Publicado em 15/12/2022 11h58 Atualizado em 15/12/2022 14h22

Sede da ANA - Foto: Raylton Alves / Banco de Imagens ANA

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quinta-feira, 15 de dezembro, a Resolução nº 138/2022, que define os temas prioritários da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), com vigência de 2022 a 2024. Trata-se de um instrumento de planejamento regulatório que busca auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. A Agenda também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade. A Resolução ainda prevê a revisão da Agenda Regulatória em dezembro de 2023, quando será possível fazer ajustes, sugerir a inclusão ou a exclusão de temas.

A Agenda Regulatória da ANA contém 25 temas regulatórios, desdobrados em 43 metas, dentro dos seguintes eixos: regulação de uso de recursos hídricos, regras para operação dos reservatórios, monitoramento hidrológico, planejamento e informação de recursos hídricos, implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, fiscalização, regulação de serviços, segurança de barragens e saneamento básico. O acompanhamento da implementação estará disponível em um painel de monitoramento na página da Agenda Regulatória no site da ANA.

A elaboração do documento contou com a participação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 07/2022, que recebeu 169 contribuições de 41 usuários diferentes, pelo Sistema de Participação Social da ANA.

Programa de Qualidade Regulatória da ANA

A Agenda regulatória faz parte do Programa de Qualidade Regulatória da ANA, instituído pela Resolução nº 86/2018. O programa tem como diretrizes o fortalecimento da capacidade institucional para gestão em regulação, o aperfeiçoamento da coordenação, da qualidade e da efetividade das normas e demais ações regulatórias e o fortalecimento da transparência e do controle social no processo decisório.