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Agência seleciona consultor para analisar aspectos legais da regulamentação da compensação financeira de usuários que tiveram uso da água suspenso

Publicado em 17/05/2023 16h04

Irrigação - Foto: Zig Koch / Banco de Imagens ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) está com seleção de consultor(a) aberta para aprofundamento da análise de aspectos legais relacionados à regulamentação da compensação financeira de usuários que tiveram seu uso da água suspenso em favor de outros, conforme o Edital nº 4/2023. A contratação é realizada na modalidade consultor(a) individual, com duração de 45 dias. Os(as) interessados(as) em participar da seleção deverão enviar currículo até 31 de maio, uma quarta-feira, por meio do sistema e-Protocolo da ANA, com o assunto EDITAL 04/2023/PROJETO 914BRZ2022/UNESCO.

Essa seleção exige que os(as) candidatos(as) tenham nível superior completo em Direito, assim como experiência profissional comprovada de, no mínimo, cinco anos ou atuação em cinco projetos relacionados às políticas de recursos hídricos, saneamento e meio ambiente. A comprovação da experiência deverá ser feita por meio de declaração assinada por profissional competente da instituição onde trabalhou ou para quem prestou serviços ou com a apresentação de contrato de trabalho contendo a descrição das atividades desempenhadas.

Além disso, é desejável que os(as) candidatos(as) possuam pós-graduação em área relacionada ao Direito Administrativo ou Direito Ambiental. Também é desejável experiência profissional ou conhecimentos em recursos hídricos, saneamento, serviços ambientais e finanças públicas.

O(a) consultor(a) poderá residir em qualquer localidade no Brasil, desde que seja assegurada a sua participação nas reuniões previstas no contrato em Brasília. Em caso de necessidade de deslocamento dos(as) profissionais para as reuniões, as diárias e passagens serão de responsabilidade do projeto. Outra exigência da seleção é que o(a) profissional possua acesso à internet para realização de videoconferências com a equipe da ANA, quando necessário.

Em atendimento ao Decreto nº 5.151/2004, é vedada, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, a contratação de servidores ativos da Administração Pública Federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas. Isso não se aplica aos casos de professores universitários que, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), tenham regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade, desde que haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem informando sobre a inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades na instituição de origem do(a) profissional.