Agência disponibiliza gravações das audiências públicas nº 04 e 06/2023

Em 30 e 31 de outubro, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) realizou respectivamente a Audiência Pública nº 04/2023 e a Audiência Pública nº 06/2023. Como ambas não foram transmitidas ao vivo, a instituição disponibilizou as gravações desses eventos de participação social, por meio de seu canal no YouTube em: https://www.youtube.com/watch?v=BWAcH6XGLik&list=PLdDOTUuInCuwwpH1-Vue4Sx5-DLtHKaPi. 

A Audiência Pública nº 04/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 03/2023, sendo que ambas tratam do aprimoramento da proposta de norma de referência para metas progressivas de universalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e sistema de avaliação. Essa consulta receberá sugestões da sociedade até as 23h59 do dia 10 de novembro, uma sexta-feira, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões.

Já a Audiência Pública nº 06/2023 está vinculada à Consulta Pública nº 05/2023 e ambas abordam o aprimoramento da proposta de NR sobre matriz de riscos de contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Essa consulta também receberá sugestões da sociedade até as 23h59 de 10 novembro, por meio do Sistema de Participação Social da ANA, onde estão disponíveis a minuta da NR e seu Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RAIR) para subsidiar as sugestões da sociedade.

Os temas fazem parte da Agenda Regulatória da ANA, com vigência de 2022 a 2024, e estão previstos para ter suas normas de referência publicada ainda em 2023. A Agenda visa a auxiliar na identificação de problemas que necessitam da atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e que podem resultar na publicação de atos normativos ou em outras ações regulatórias. Esse instrumento de planejamento regulatório também contribui para aumentar a transparência e a previsibilidade regulatória da ANA perante a sociedade. 

Passo a passo para a elaboração de normas de referência (NR) da ANA 

Todas as normas de referência da ANA percorrem um caminho entre seu planejamento e sua publicação. Esse processo acontece nas sete etapas a seguir: 

• Planejamento da norma de referência
• Estudo
• Tomada de subsídios
• Análise de Impacto Regulatório (AIR)
• Consulta pública
• Análise das contribuições recebidas na consulta pública
• Publicação da NR 

ANA e o marco legal do saneamento básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033. Para saber mais sobre a competência da ANA na edição de normas de referência para regulação do saneamento, acesse a página www.gov.br/ana/assuntos/saneamento-basico. 

Assessoria Especial de Comunicação Social (ASCOM)
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
(61) 2109-5129/5495/5103
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