A convite da ANA, ministro do STJ comenta avanços na lei de recursos hídricos

Na manhã desta segunda-feira, 27 de novembro, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu palestra sobre avanços no arcabouço legal brasileiro. Em sua fala, o ministro enalteceu a proximidade dos 30 anos da Constituição Federal do Brasil e a importância das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente para a proteção do patrimônio natural brasileiro. A palestra aconteceu em meio à programação do Projeto Legado, durante o XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos (XXII SBRH), em Florianópolis (SC).

Desde 1934 o Brasil tem buscado disciplinar a questão dos recursos hídricos nacionais. Uma série de normas legais foram publicadas com vistas à proteção do patrimônio hídrico brasileiro, como é o caso do Código das Águas, o primeiro dispositivo legal existente, e a própria Constituição Federal de 1988, que também disciplina questões afetas ao tema, como, por exemplo, a questão do domínio das águas.

“Queremos sair do XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos com uma proposta consolidada de implementação do aperfeiçoamento da legislação brasileira de recursos hídricos” Vicente Andreu.

Para o ministro Herman Benjamin, o Brasil viveu momentos muito importantes na gestão de recursos hídricos até chegar ao patamar de proteção jurídica que existe atualmente. “No passado não havia essa visão integrativa que temos hoje. Hoje vivemos uma nova fase. Agora a água não é mais vista sozinha, ela é enxergada como um dos componentes fundamentais da vida. Passou a ser vista como componente do meio ambiente”, afirmou Benjamin.

Com os avanços da legislação, os conflitos pelo uso da água passaram, em muitos casos, a ser submetidos à apreciação e decisão do Judiciário. Um exemplo marcante de tal situação se deu com a homologação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de novas regras para operação dos reservatórios da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul pelos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, com intermédio da ANA. De acordo com a nova regra, ficam compatibilizados os atuais usos da Bacia, como saneamento e produção de energia, com usos futuros, como a ampliação da Estação de Tratamento do Guandu e a interligação entre os reservatórios Jaguari, na bacia do Paraíba do Sul, e Atibainha, no Sistema Cantareira, em São Paulo.

O convite ao ministro Herman Benjamin teve o objetivo de impulsionar o debate sobre o Projeto Legado, que tem o objetivo de apresentar uma série de propostas para o aperfeiçoamento da legislação brasileira afeta aos recursos hídricos.

“Nossa intenção é aproveitar o calendário da ABRH [Associação Brasileira de Recursos Hídricos] para trazer o Projeto Legado ao conhecimento e para a colaboração de todos. Queremos sair do XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos com uma proposta consolidada de implementação do aperfeiçoamento da legislação brasileira de recursos hídricos”, afirmou Vicente Andreu, diretor-presidente da ANA.

As oficinas sobre o Projeto Legado seguem acontecendo no Centro de Convenções de Florianópolis, o CentroSul, até a próxima quarta-feira, 29 de novembro, quando haverá uma plenária para decidir sobre as estratégias de implementação do Legado.

Clique aqui e conheça as propostas do Projeto Legado que serão debatidas durante o XXII SBRH.

O Simpósio

O XXII Simpósio Brasileiro de Recursos Hídricos acontece até a próxima sexta-feira, 1º de dezembro, no Centro de Convenções de Florianópolis, em Santa Catarina. A programação completa pode ser conhecida em www.abrh.org.br.