Histórico da Cobrança

A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97, e tem como objetivos:

i) dar ao usuário uma indicação do real valor da água; 
ii) incentivar o uso racional da água; e 
iii) obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas do País.

A Cobrança não é um tributo, mas uma contraprestação pelo uso de um bem público: a água. Ela não se relaciona a nenhuma prestação de serviço público e é devida tão somente pelo uso privativo de uma parcela da água.

O preço cobrado pelo uso de recursos hídricos é fixado a partir da participação dos usuários da água, da sociedade civil e do poder público no âmbito dos Comitês de Bacia Hidrográfica - CBHs, a quem a legislação brasileira estabelece a competência de sugerir ao respectivo Conselho de Recursos Hídricos os mecanismos e valores de Cobrança a serem adotados na sua área de atuação. Além disso, a legislação estabelece uma destinação específica para os valores arrecadados: a recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados.

Por força da Resolução CNRH nº 48/2005, a Cobrança em águas de domínio da União somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH dos mecanismos e valores propostos pelo CBH.

Compete à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, criada pela Lei nº 9.984/00, arrecadar e repassar os valores arrecadados à Agência de Água da bacia, ou à entidade delegatária de funções de Agência de Água, conforme determina a Lei nº 10.881/04.

As Agências de Água da bacia ou entidades delegatárias de suas funções são instituídas mediante solicitação do CBH e autorização do CNRH, cabendo a ela desembolsar os valores arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH.

Vídeos:

Linha do Tempo

                                       EVOLUÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA      

                                  CBHs - Interestaduais                                                                         CBHs - Estaduais

Situação da Cobrança no País

Até o momento, em rios de domínio da União, a cobrança foi iniciada nas seguintes bacias hidrográficas:

• do Rio Paraíba do Sul (2003),
• dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - PCJ (2006),
• do Rio São Francisco (2010),
• do Rio Doce (2011),
• do Rio Paranaíba (2017),
• do Rio Verde Grande (2015) e,
• do Rio Grande, a partir de 2024.

Já em rios de domínio estadual, a cobrança foi iniciada nos seguintes Estados:

• Ceará, desde 1996, instituída para o custeio das atividades do gerenciamento dos recursos hídricos, envolvendo os serviços de operação e manutenção dos dispositivos e da infra-estrutura hidráulica.
• Rio de Janeiro, em todo o Estado.
• São Paulo, em todo o Estado.
• Minas Gerais, em todo o Estado.
• Paraná, iniciada somente nas bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira.
• Paraíba, em todo o Estado.
• Goiás, iniciada a partir de 2024, em todo o Estado.
• Rio Grande do Norte, iniciada a partir de 2024, em todo o Estado. 
• Sergipe, iniciada a partir de 2024, em todo o Estado.
• Espírito Santo, iniciada a partir de 2024, somente na bacia do Rio Jucu.

No Estado da Bahia, desde 2006, está instituída tarifa de cobrança pelo fornecimento de água bruta dos reservatórios, sendo parte da receita destinada à CERB que é responsável pela administração, operação e manutenção da infraestrutura hídrica destes reservatórios (a cobrança na Bahia tem características típicas de tarifa).

No Distrito Federal foi criada a taxa de fiscalização dos usos dos recursos hídricos - TFU, devida pelos usuários de recursos hídricos pela fiscalização desses usos em qualquer modalidade.

Os Estados do Amapá, Pará e Paraná instituíram uma taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento de recursos hídricos - TFRH, cujo fato gerador é o exercício regular do Poder de Polícia conferido ao Estado sobre estas atividades, tendo como contribuintes aqueles que utilizam recursos hídricos como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico (esta taxa foi questionada judicialmente na ADI 6211-AP, na ADI 5374-PA e na SS 5214-PR, sendo que a iniciativa paranaense foi posteriormente revogada Lei PR nº 18.878/2016 revogada pela Lei PR nº 20.070/2019).

O município de Florianópolis/SC instituiu contribuição financeira ambiental pela utilização de recursos hídricos superficiais e subterrâneos por prestadores de serviços de saneamento básico beneficiários da proteção proporcionada por unidades de conservação municipal, muito próxima à cobrança pelo uso de recursos hídricos - Decreto nº 24.357/2022.

Mapas sobre Cobrança

Mapa interativo

Cobrança no País

Cobrança - bacias interestaduais

Cobrança - bacias estaduais

Cobrança - evolução estadual: mapa1 _ mapa2

Valores Cobrados e Arrecadados

Clique Aqui para obter o histórico dos valores cobrados e arrecadados do início da Cobrança aos dias atuais.

Os Entes do SINGREH e suas competências relacionadas à Cobrança

De acordo com o inciso V do art. 32 da Lei nº 9.433, de 1997, é objetivo do SINGREH promover a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos.

A figura a seguir sintetiza as atribuições referentes à Cobrança dos entes que integram o SINGREH.

(1) Conforme a Lei nº 10.881/04, esta delegação não é permitida às entidades delegatárias de funções de Agência de Água.