Planos Estaduais de Recursos Hídricos (PERHs)
Os PERHs devem definir diretrizes para implementação do sistema estadual de gestão de recursos hídricos, especialmente dos instrumentos de gestão de recursos hídricos definidos pelas leis estaduais, bem como identificar os problemas a serem enfrentados, as prioridades em escala estadual e propor ações que reduzam as desigualdades de acesso ou de disponibilidade de água entre as suas regiões.
Nos estados, os PERHs são importantes instrumentos para a gestão dos recursos hídricos. Assim como o Plano Nacional, eles devem refletir a visão estadual, obtida a partir de um processo participativo com representantes do governo e da sociedade civil, quanto à situação em que se encontram seus recursos hídricos e a perspectiva de futuro sobre esses recursos, expressas em metas e estratégias que deverão ser perseguidas.
Existem 26 planos estaduais de recursos hídricos (incluído o Plano Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Distrito Federal) elaborados, dos quais doze já foram revisados ou estão em processo de revisão, e o do Amapá, única UF ainda sem PERH, está em processo de elaboração.
Boa parte dos PERHs prevê proposições relacionadas às divisões hidrográficas dos estados, objetivos e metas, diretrizes e critérios para os instrumentos de gestão e para organização dos sistemas estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, programas e projetos a serem desenvolvidos, propostas para a criação de áreas sujeitas a restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos hídricos e prioridades para outorga de direito de uso de recursos hídricos. Adicionalmente, os PERHs apresentam algumas especificidades locais, principalmente no que tange a relação com outras políticas setoriais, que pode variar a depender das prioridades e estratégias políticas estaduais.
Situação dos PERHs em 2022
Para mais informações sobre a situação da gestão de recursos hídricos dos estados e para acessar os planos estaduais de recursos hídricos, consulte a página do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão).
