Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)

O PNRH é o instrumento de planejamento de abrangência nacional que norteia a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e tem caráter estratégico. Sua finalidade principal é estabelecer as diretrizes gerais para o fortalecimento do sistema de gestão de recursos hídricos no país e para a aplicação e aprimoramento dos instrumentos de gestão. Essas diretrizes devem ter rebatimento no âmbito dos PERHs e nos planos das bacias compartilhadas, cabendo a estes últimos a discussão de problemas específicos das características de um ou outro estado brasileiro e localizados em alguma sub-bacia hidrográfica. O PNRH tem, ainda, importante função de definir os papéis e escopos dos demais planos em suas diferentes escalas espaciais e esferas de atuação. 

Inicialmente, o PNRH deve propor indicadores de impacto de alcance nacional e estabelecer as metas para esses indicadores, em consonância com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (em especial o ODS 6). O monitoramento desses indicadores ao longo do horizonte do plano deve se dar por meio dos relatórios de conjuntura anuais, tendo como linha de base o Relatório de Conjuntura 2021, que é o Diagnóstico e Prognóstico do PNRH 2022-2040. 

A base de dados para o Diagnóstico do PNRH é consolidada e disponibilizada no âmbito do Sistema Nacional de Informações em Recursos Hídricos (SNIRH) e deve ser usada como referência inicial para as demais escalas de planejamento. Igualmente, as projeções de demandas, os cenários prospectados para o PNRH e seus possíveis impactos no balanço hídrico futuro devem ser apropriados pelos PERHs e dar o indicativo de foco nas bacias de seus territórios. Os principais eixos de planejamento previstos no PNRH para a construção de seus programas devem ser função dos resultados do diagnóstico e do prognóstico desenvolvidos.

Dada a grande variabilidade regional no País (quanto aos aspectos físicos e institucionais) e, considerando o caráter descentralizado e compartilhado da gestão de recursos hídricos, o PNRH tem especial atenção no fortalecimento dos órgãos gestores e das instâncias colegiadas, direcionando o foco das ações desses entes nas bacias interfederativas. Ao considerar as especificidades regionais, deve promover o desenvolvimento da articulação vertical e integração entre os entes do SINGREH nas Unidades da Federação envolvidas, visando a gestão compartilhada e a solução de questões específicas nessas bacias. 

No aspecto setorial, o PNRH deve ser o responsável por dar as diretrizes para o fortalecimento da articulação horizontal com outros órgãos do executivo federal responsáveis pelas políticas setoriais com as quais o SINGREH se relaciona, principalmente a ambiental, energética, agropecuária, hidroviária e de saneamento. Tal fortalecimento contribuirá com que estes setores considerem as prioridades do PNRH na execução de suas Políticas. Além disso, as ações do PNRH devem propor maneiras e arranjos visando a integração entre os respectivos instrumentos de gestão.

O PNRH tem também papel central na definição de temas estratégicos que carecem de regulamentação, quer seja pela revisão de normativos existentes, ou pela edição de novos, atualizando o arcabouço legal de referência para a gestão, definindo, assim, sua consequência regulatória. 

Por fim, o PNRH deve trazer para a discussão da gestão de recursos hídricos aspectos ainda pouco explorados, mas de grande sensibilidade para os recursos hídricos. Nessa lista podem-se incluir temas mais elaborados, como adaptação e mitigação das mudanças climáticas, ou debatidos mais recentemente, como o reúso da água e seu impacto no balanço hídrico ou nos indicadores de segurança hídrica. Essa lista pode abranger também crises hídricas recentes, dessalinização, diversificação da matriz hídrica, respostas a acidentes e eventos extremos, impactos do desmatamento no ciclo hidrológico, questões de gênero, gestão integrada em bacias transfronteiriças e outras questões que permeiam o tema água.

Linha do tempo 

PNRH 2022-2040 

A coordenação da elaboração do PNRH 2022-2040 coube ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH), contando com a participação da ANA, por meio do aporte técnico necessário para elaboração das suas etapas, e em articulação com o CNRH, por meio da CTPA/CNRH. 

A ANA e a SNSH/MDR iniciaram, em 2019, a elaboração do PNRH 2022-2040, com a definição das etapas, das atividades, dos papéis institucionais e das estratégias para a articulação institucional e de construção do plano. O ciclo de quatro edições do Relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil (2017–2020) apresentou a base técnica de referência do novo PNRH 2022-2040, bem como os subsídios para a avaliação final do grau de implementação do atual PNRH 2006-2021. O processo de elaboração do PNRH 2022-2040 se deu ao longo de 2020 e 2021 segundo uma estratégia participativa dos diversos atores e interessados na agenda de recursos hídricos do País.

O processo de elaboração do PNRH 2022-2040 foi orientado por 10 premissas que embasaram a metodologia dos eventos públicos e a elaboração dos conteúdos técnicos. Foram elas: 

1. O Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos passa a ser o Diagnóstico e Prognóstico do novo PNRH. 

2. Análise do balanço hídrico e da visão de futuro para a construção de cenários. 

3. Incorporação das lições aprendidas com as crises hídricas ao planejamento. 

4. Articulação e integração com as políticas e planos setoriais para nortear a segurança hídrica no País. 

5. Metas do novo PNRH devem gerar impacto orçamentário e consequência regulatória. 

6. Diálogo com os setores usuários de recursos hídricos e com a sociedade civil. 

7. Adoção de recortes territoriais de referência para o planejamento nacional. 

8. Divisão de atribuições entre as diferentes escalas de Planos de Recursos Hídricos. 

9. Integração com a gestão ambiental e com a gestão territorial, incluindo as regiões de fronteira. 

10. Integração com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS. 

O PNRH 2022-2040 é composto por dois volumes. O primeiro contempla o Diagnóstico e o Prognóstico dos Recursos Hídricos no Brasil, representado pelo conteúdo do Relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos no Brasil - 2021; e o segundo apresenta o do Plano de Ação e do Anexo Normativo. Este volume apresenta as bases para uma Estratégia de Gerenciamento de Recursos Hídricos no Brasil: o cenário de referência, os objetivos, as macrodiretrizes, os programas e sub-programas com ações e metas associadas. Em complementação ao Volume II, o Anexo Normativo traz as propostas de temas estratégicos que deverão ser objeto de normatização quer seja a nível legislativo ou do CNRH.

Estrutura do PNRH 2022-2040

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