Atribuições dos comitês
Do ponto de vista da Política Nacional de Recursos Hídricos, a competência mais relevante do comitê é a aprovação do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica, instrumento que orienta os usos da água da bacia. Além de aprovar, é dever do comitê acompanhar a sua implementação para buscar assegurar a efetiva implementação das propostas nele estabelecidas, bem como a realização dos programas nele priorizados. A definição de critérios e valores de arrecadação sobre o uso da água, bem como da destinação dos recursos arrecadados por meio de cobrança e outras receitas é também definida pelo comitê, com base nas orientações contidas no Plano.
Uma outra importante atribuição dos comitês é a promoção de debates incluindo os diferentes agentes envolvidos nos usos da água, que são muitas vezes conflitantes. Caso os conflitos não consigam ser evitados, cabe a atuação do comitê como árbitro em uma primeira instância consultiva.
O quadro abaixo apresenta as atribuições dos comitês de bacia previstas em lei.
Deliberativas |
Arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos pelo uso da água |
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Aprovar o plano de recursos hídricos da bacia hidrográfica |
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Estabelecer mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos |
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Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo |
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Propositivas |
Acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos |
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Propor os usos dispensados de outorga ao Conselho de Recursos Hídricos competente |
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Escolher a alternativa de enquadramento |
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Sugerir os valores a serem cobrados pelo uso da água |
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Propor a criação de áreas de restrição de uso para proteção dos recursos hídricos |
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Propor aos conselhos de recursos hídricos as prioridades para aplicação de recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos |
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Câmaras Técnicas |
Subsidiam a tomada de decisões do comitê |
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Desenvolvem e aprofundam as discussões temáticas antes de sua submissão ao Plenário |
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São consultivas |
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Atuam a partir de demandas do Plenário e da Diretoria do Comitê |
