Normativos de parcerias

NORMATIVOS LEGAIS

REGULAMENTAM AS ENTIDADES DELEGATÁRIAS E AS ENTIDADES DE APOIO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Decreto nº 11.177 de 01 de julho de 2022 - Altera o Decreto nº 5992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 – Regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.
Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004 – Dispõe sobre o contrato de gestão entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

CONTRATOS DE GESTÃO

Portaria ANA nº 495, de 26 de junho de 2024 – Estabelece os valores a que se refere o art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020.
Portaria ANA nº 207, de 9 de abril de 2024 – Designa os servidores da ANA para o acompanhamento da execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agências de Água e regulamenta suas atribuições.
Portaria ANA nº 203, de 3 de abril de 2024 – Designa os servidores que irão compor a Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agências de Água.
Portaria ANA nº 482, de 3 de abril de 2024 – Institui Comissão de Avaliação dos Contratos de Gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agências de Água.
Resolução ANA nº 162, de 17 de agosto de 2023 – Revoga a Resolução ANA nº 2, de 15 de janeiro de 2018, que institui a Comissão de Acompanhamento dos Contratos de Gestão e Termos de Parceria – CACG – celebrados entre a ANA e as Entidades Delegatárias das funções de Agência de Água ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
Portaria ANA nº 116, de 17 de março de 2023 – Designa os servidores da ANA para o acompanhamento da execução dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias das funções de Agências de Água e regulamenta suas atribuições.
Resolução ANA nº 143, de 6 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a atualização do limite remuneratório ao pessoal administrativo e profissional técnico das entidades delegatárias, com alteração do inciso II do art. 5º da Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020.
Resolução ANA nº 125, de 21 de julho de 2022 – Estabelece procedimentos e rotinas para avaliação da prestação de contas anual dos contratos de gestão celebrados entre a ANA e as entidades delegatárias de funções de Agências de Água.
Portaria ANA nº 389, de 15 de fevereiro de 2022 – Aprova o regulamento de procedimentos patrimoniais da ANA aplicado às Entidades Delegatárias.
Resolução ANA nº 94, de 23 de agosto de 2021 – Estabelece normas sobre gestão patrimonial dos bens móveis sob a guarda das entidades delegatárias de funções de Agências de Água, no âmbito dos Contratos de Gestão celebrados com a ANA.
Resolução ANA nº 53, de 4 de dezembro de 2020 – Regulamenta a modalidade Chamamento Público de Projetos, prevista no art. 7º da Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019, para financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos nos Planos de Recursos Hídricos.
Resolução ANA nº 29, de 15 de junho de 2020 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 28, de 1º de junho de 2020 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 122, de 16 de dezembro de 2019 – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias de funções de Agências de Água, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.
Resolução ANA nº 451, de 27 de outubro de 2006 – Aprova o Manual Operativo para os Programas de Trabalho dos Contratos de Gestão.
Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

TERMOS DE PARCERIA

Portaria MJ nº 537, de 4 de julho de 2017 – Altera o art. 20 da Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 – Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.
Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 – Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria.

TERMOS DE COLABORAÇÃO

Portaria ANA nº 354, de 21 de junho de 2024 – Designa os representantes para compor a a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2020/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó – ADESE.
Portaria ANA nº 214, de 9 de abril de 2024 – Designa os representantes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas.
Portaria ANA nº 483, de 9 de abril de 2024 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2024/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas.
Portaria ANA nº 111, de 15 de março de 2023 – Designa os representantes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2017/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas.
Portaria ANA nº 433, de 15 de março de 2023 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2017/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas.
Portaria ANA nº 101, de 8 de março de 2023 – Designa os representantes para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2021/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos – FINATEC.
Portaria ANA nº 407, de 11 de agosto de 2022 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2020/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Seridó – ADESE.
Portaria ANA nº 406, de 11 de agosto de 2022 – Institui a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2021/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos – FINATEC.
Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 – Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011 – Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.
Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011 – Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

NORMATIVOS NO ÂMBITO DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DE RIOS DE DOMÍNIO DA UNIÃO

Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul

Deliberação CEIVAP nº 339, de 9 de novembro de 2023 – Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de 2024.
Deliberação CEIVAP nº 338, de 9 de novembro de 2023 – Aprova a atualização do Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul para o período de 2022 a 2025 e estabelece requisitos para sua implementação.
Deliberação CEIVAP nº 336, de 9 de novembro de 2023 – Aprova a Agenda/Planejamento Anual de Atividades de 2024 do CEIVAP.
Deliberação CEIVAP nº 335, de 30 de março de 2023 – Elege e empossa a Diretoria Colegiada do CEIVAP para o Biênio – 2023/2025.
Deliberação CEIVAP nº 329, de 28 de setembro de 2022 – Dispõe sobre a aprovação dos percentuais a serem alcançados pelas Ações Estratégicas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, referentes ao Indicador 3 – Índice de execução física de ações priorizadas pelo CEIVAP do Contrato de Gestão ANA nº 27/2020.
Deliberação CEIVAP nº 326, de 11 de julho de 2022 – Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo e reembolso de despesas terrestres de representantes de organizações não governamentais do segmento das organizações civis de recursos hídricos membros do CEIVAP aprovados no ProfÁgua.
Deliberação CEIVAP nº 325, de 11 de julho de 2022 – Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo pagos e reembolso de despesas referentes a deslocamento dos membros da Diretoria Colegiada do CEIVAP no exercício de suas funções.
Deliberação CEIVAP nº 324, de 11 de julho de 2022 – Dispõe “ad referendum” sobre a revisão dos valores de ajuda de custo pagos e reembolso de despesas de membros do CEIVAP que venham a representá-lo oficialmente em outros Fóruns, e aos membros representantes de organizações não governamentais, do segmento das organizações civis de recursos hídricos.
Deliberação CEIVAP nº 322, de 25 de novembro de 2021 – Empossa os novos membros do CEIVAP para o Quadriênio 2021/2025.
Deliberação CEIVAP nº 312, de 25 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – GT Implementação PIRH-PS.
Deliberação CEIVAP nº 311, de 25 de novembro de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para financiamentos reembolsáveis de estudos, programas, projetos e obras com o recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Deliberação CEIVAP nº 308, de 25 de novembro de 2021 – Dispõe sobre a aprovação das Ações Estratégicas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, referentes ao Indicador 3 – Índice de execução física de ações priorizadas pelo CEIVAP do Contrato de Gestão ANA nº 27/2020.
Deliberação CEIVAP nº 301, de 14 de junho de 2021 – Aprova a atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – PIRH-PS.
Deliberação CEIVAP nº 298, de 29 de março de 2021 – Aprova a revisão da Deliberação CEIVAP nº 262/2018 que dispõe sobre as diretrizes para os instrumentos de repasses e transferências de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul celebrados entre a AGEVAP e as entidades da administração pública ou entidades privadas com fins não econômicos.
Deliberação CEIVAP nº 293, de 27 de novembro de 2020 – Referenda as Deliberações CEIVAP nº 278, 279, 280 e 281 aprovadas “ad referendum” pela Diretoria Colegiada do CEIVAP.
Deliberação CEIVAP nº 282, de 27 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a utilização, em caráter excepcional, dos recursos de investimentos do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP, oriundos da cobrança pelo uso da água e de suas aplicações financeiras, disponíveis em caixa, a que se refere o art. 22, § 1º, da Lei nº 9.433, de 1997, para o pagamento do custeio administrativo da AGEVAP.
Deliberação CEIVAP nº 281, de 9 de outubro de 2020 – Aprova ad referendum a celebração do novo Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP com a anuência do Comitê de Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.
Deliberação CEIVAP nº 262, de 18 de outubro de 2018 – Dispõe sobre as diretrizes para os instrumentos de repasses e transferências de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul celebrados entre a AGEVAP e as entidades da administração pública ou entidades privadas com fins não econômicos.
Resolução CNRH nº 205, de 16 de outubro de 2018 – Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Deliberação CEIVAP nº 254, de 23 de novembro de 2017 – Dispõe sobre a revisão das Deliberações CEIVAP nº 95/2008 e 103/2008 relativas a composição e competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão – GACG.
Resolução CNRH nº 167, de 23 de setembro de 2015 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-AGEVAP para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
Deliberação CEIVAP nº 227, de 24 de março de 2015 – Dispõe sobre a prorrogação da delegação à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP das funções inerentes à Agência de Água e Secretaria Executiva do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – CEIVAP.
Deliberação CEIVAP nº 103, de 17 de dezembro de 2008 – Define “ad referendum” as competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão.
Deliberação CEIVAP nº 95, de 22 de outubro de 2008 – Institui ad referendum do Plenário do CEIVAP, o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão.
Resolução CNRH nº 26, de 29 de novembro de 2002 – Autoriza o Comitê para a Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul-CEIVAP a criar a sua Agência de Água, nos termos da Deliberação CEIVAP nº 12, de 20 de junho de 2002.
Deliberação CEIVAP nº 12, de 20 de junho de 2002 – Aprova a criação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

Para acessar outras deliberações do CEIVAP, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco

Deliberação CBHSF nº 152, de 9 de maio de 2024 – Aprova o Relatório Anual de Atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – exercício 2023.
Deliberação CBHSF nº 150, de 14 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a alteração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2025, a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco nos exercícios de 2024 e 2025.
Deliberação CBHSF nº 148, de 14 de dezembro de 2023 – Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual de 2024 – POA 2024 a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 147, de 14 de dezembro de 2023 – Aprova o Calendário e Planejamento Anual de Atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) para o ano de 2024.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 146, de 29 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a alteração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2025, a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 143, de 9 de maio de 2023 – Dispõe sobre a doação de bens adquiridos com os recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco à Universidade Federal de Alagoas – UFAL.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 142, de 3 de maio de 2023 – Aprova a alteração do Programa de Trabalho por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 028/ANA/2020 celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 140, de 10 de março de 2023 – Dispõe sobre a doação de bens adquiridos com os recursos advindos da cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco ao DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA DE ALAGOAS E SERGIPE – DSEI-AL/SE.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 139, de 10 de março de 2023 – Dispõe sobre a doação de bens adquiridos com os recursos advindos da. cobrança pelo uso de recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco à Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL.
Deliberação CBHSF nº 138, de 9 de dezembro de 2022 – Deferir o pedido da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e, em caráter excepcionalíssimo, estabelecer que não haja incidência da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativa ao período de 2022 relacionadas às outorgas de Boacica e de Itiúba, cujos valores são, respectivamente, R$ 267.693,40 e R$ 104.893,63.
Deliberação CBHSF nº 135, de 2 de dezembro de 2022 – Aprova a alteração do Programa de Trabalho por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 028/ANA/2020 celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA e Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo.
Deliberação "Ad Referendum" CBHSF nº 132, de 28 de janeiro de 2022 – Constitui Grupo com a finalidade de realizar o Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 28/ANA/2020, firmado entre a Agencia Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (CBHSF) e a Agência Peixe Vivo.
Deliberação CBHSF nº 130, de 10 de dezembro de 2021 – Aprova a matriz a ser utilizada para a avaliação da eficiência de gestão da Entidade Delegatária para o período de 2022 a 2025.
Resolução CNRH nº 228, de 4 de novembro de 2021 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo - Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Deliberação CBHSF nº 124, de 6 de maio de 2021 – Dispõe sobre a alteração do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2025, a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Deliberação CBHSF nº 123, de 6 de maio de 2021 – Renova a indicação da Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Deliberação CBHSF nº 120, de 17 de dezembro de 2020 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual – PAP a ser executado com recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, referente ao período 2021 a 2025.
Deliberação CBHSF nº 119, de 17 de dezembro de 2020 – Autoriza, em caráter excepcional em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de COVID-19, o uso temporário dos recursos de investimento existentes em caixa para o custeio da Agência Peixe Vivo no exercício 2020, observando-se os limites de custeio vigentes e dá outras providências.
Deliberação CBHSF nº 117, de 29 de outubro de 2020 – Aprova a minuta do Contrato de Gestão a ser firmado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, indicada para Entidade Delegatária de funções de Agência de Bacia do Rio São Francisco, e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco – CBHSF.
Deliberação CBHSF nº 114, de 12 de maio de 2020 – Aprova ad referendum do Plenário a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo à adoção de medidas necessárias para economia financeira do custeio administrativo de suas atividades.
Deliberação CBHSF nº 107, de 17 de maio de 2019 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Câmaras Consultivas Regionais do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Resolução CNRH nº 199, de 28 de junho de 2018 – Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Deliberação CBHSF nº 94, de 25 de agosto de 2017 – Atualiza, estabelece mecanismos e sugere novos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

Para acessar outras deliberações do CBHSF, clique aqui.

Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

Deliberação dos Comitês PCJ nº 472, de 5 de abril de 2024 – Aprova Relatório Anual de Atividades – RAA dos Comitês PCJ, referente ao exercício 2023.
Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 465, de 10 de janeiro de 2024 – Altera o Anexo I da Deliberação dos Comitês PCJ nº 282/2017 e o Anexo I da Deliberação dos Comitês PCJ nº 442/23, que dispõem sobre os limites de valores de diárias para participação de membros dos Comitês PCJ, em reuniões internas e externas à sua área de atuação, em território nacional e sobre o requerimento de solicitação de diárias.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 464, de 7 de dezembro de 2023 – Aprova o Planejamento Anual de Atividades – PAA dos Comitês PCJ, para o ano de 2024.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 463, de 7 de dezembro de 2023 – Aprova o Orçamento das Câmaras Técnicas dos Comitês PCJ para o ano de 2024.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 462, de 7 de dezembro de 2023 – Aprova plano de trabalho e proposta orçamentária anual da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – exercício 2024.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 461, de 7 de dezembro de 2023 – Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – POA-PCJ, para o exercício 2024.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 460, de 7 de dezembro de 2023 – Altera o Plano de Ação e o Programa de Investimentos – PA/PI para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para o quadriênio 2024 a 2027.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 450, de 13 de setembro de 2023 – Indica o Diretor-presidente da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência das Bacias PCJ), para o mandato 2023-2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 447, de 29 de junho de 2023 – Aprova o Plano de Ação e o Programa de Investimentos para a gestão dos recursos hídricos nas Bacias PCJ para o quadriênio 2024 a 2027.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 444, de 29 de junho de 2023 – Constitui, para o período 2023 a 2025, Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA (GACG PCJ) celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 442, de 29 de junho de 2023 – Altera os Anexos III e IV da Deliberação dos Comitês PCJ nº 282/2017, de 15/12/2017.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 434, de 30 de março de 2023 – Elege e empossa dirigentes dos Comitês PCJ; define os municípios paulistas com direito a voto; define a Secretaria Executiva; elege representantes dos municípios paulistas no CRH-SP, CMC-SP e CONESAN-SP; indica representantes dos Comitês PCJ nos Fóruns Paulista e Nacional de Comitês de Bacias e na Rede Brasil de Organismos de Bacias Hidrográficas – REBOB; indica os representantes para compor a CT-PL, para o mandato 2023/2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 421, de 4 de outubro de 2022 – Revoga a Deliberação Conjunta Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 113/2020, estabelece diretrizes para a realização de reuniões presenciais.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 417, de 4 de outubro de 2022 – Atualiza o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ para o exercício 2021 a 2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 411, de 5 de agosto de 2022 – Altera o Anexo I da Deliberação dos Comitês PCJ nº 282/2017, que dispõe sobre os limites de valores de diárias para participação de membros dos Comitês PCJ, em reuniões internas e externas à sua área de atuação, em território nacional.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 409, de 29 de junho de 2022 – Estabelece prazos para as diversas fases de execução de empreendimentos indicados pelos Comitês PCJ para serem financiados com recursos FEHIDRO e Cobranças PCJ e contratos existentes.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 400, de 10 de dezembro de 2021 – Aprova o Plano de Capacitação dos Comitês PCJ para o período 2022 a 2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 399, de 10 de dezembro de 2021 – Aprova o Plano de Comunicação dos Comitês PCJ para o período 2022 a 2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 395, de 10 de dezembro de 2021 – Acrescenta novo dispositivo ao Art. 2º da Deliberação dos Comitês PCJ nº 368/21, de 24/06/2021, que “Define critérios gerais para a aplicação dos recursos da CFURH e das Cobranças PCJ Paulista e Federal pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ referentes aos exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências”.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 388, de 10 de dezembro de 2021 – Aprova matriz contendo ações priorizadas do Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ, referente aos exercícios de 2022 a 2025, para o respectivo acompanhamento da execução física das ações visando ao atendimento de metas do Indicador 3 do Contrato de Gestão nº 033/2020/ANA, celebrado entre a Agência das Bacias PCJ e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 379, de 7 de outubro de 2021 – Aprova o Mapa Estratégico e o Plano de Ações do Planejamento Estratégico dos Comitês PCJ para o período 2022 a 2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 368, de 24 de junho de 2021 – Define critérios gerais para a aplicação dos recursos da CFURH e das Cobranças PCJ Paulista e Federal pelo uso dos recursos hídricos nas Bacias PCJ referentes aos exercícios de 2022 a 2025.
Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 356, de 5 de março de 2021 – Aprova cronograma sobre a revisão dos mecanismos e valores vigentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União e do Estado de São Paulo da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Bacias PCJ.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 345, de 11 de dezembro de 2020 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PAP-PCJ para o exercício 2021 a 2025.
Resolução CNRH nº 218, de 2 de dezembro de 2020 – Prorroga a delegação à Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício das funções de competência das Agências de Água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 338, de 22 de outubro de 2020 – Aprova a minuta do Contrato de Gestão e respectivos Anexos I (Termo de Referência) e II (Programa de Trabalho), a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência das Bacias PCJ, com anuência dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Comitês PCJ, para o período de 2021 a 2025.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 332, de 31 de agosto de 2020 – Aprova o Relatório Final e o Relatório Síntese do “Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o período de 2020 a 2035”.
Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 104, de 13 de dezembro de 2019 – Aprova indicação da Fundação Agência das Bacias PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como entidade delegatária das funções de Agência de Água PCJ.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 329, de 6 de setembro de 2019 – Altera o Anexo III da Deliberação dos Comitês PCJ nº 282/2017.
Resolução CNRH nº 204, de 16 de outubro de 2018 – Aprova a atualização dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 282, de 15 de dezembro de 2017 – Estabelece regras para pagamento de despesas para participação de membros dos Comitês PCJ, em reuniões internas e externas à sua área de atuação, em território nacional.

Para acessar outras deliberações dos Comitês PCJ, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Doce

Deliberação CBH Doce nº 116, de 21 de dezembro de 2023 – Aprova o Planejamento Anual de Atividades (PAA) das instâncias do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) para o exercício de 2024.
Deliberação CBH Doce nº 115, de 21 de dezembro de 2023 – Aprova a revisão do Plano de Aplicação Plurianual – PAP da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para o período de 2024 a 2025.
Deliberação CBH Doce nº 113, de 31 de outubro de 2023 – Aprova a atualização do Plano Integrado de Recursos Hídricos (PIRH Doce) e o Enquadramento dos Corpos de Águas Superficiais Federais em Classes de Qualidade Segundo seus Usos Preponderantes na Bacia Hidrográfica do Rio Doce (2023-2042).
Deliberação CBH Doce nº 112, de 31 de outubro de 2023 – Aprova a proposta de Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 034/2020/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP.
Deliberação CBH Doce nº 103, de 17 de fevereiro de 2022 – Estabelece normas, procedimentos e critérios para o processo de escolha e indicação dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) para o mandato 2022-2026.
Deliberação CBH Doce nº 102, de 14 de dezembro de 2021 – Institui a Comissão Eleitoral para o processo de escolha e indicação dos membros do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce – CBH-DOCE para a gestão 2022–2026.
Deliberação CBH Doce nº 100, de 14 de dezembro de 2021 – Aprova a ação 1.8.4 como estratégia para o atendimento ao INDICADOR 03 do Contrato de Gestão nº 034/ANA/2020, conforme matriz, critérios e cronograma apresentados pela AGEVAP.
Resolução CNRH nº 227, de 4 de novembro de 2021 – Aprova os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 94, de 21 de maio de 2021 – Dispõe sobre as diretrizes para os instrumentos de repasses e transferências de recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Doce celebrados entre a AGEVAP e as entidades da administração pública ou entidades privadas com fins não econômicos.
Deliberação CBH Doce nº 93, de 13 de maio de 2021 – Dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário (PPU) da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 91, de 10 de dezembro de 2020 – Autoriza a transferência direta pelo IBIO, entidade delegatária sucedida, para a AGEVAP, entidade delegatária sucessora, dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, repassados e a repassar, bem como dos bens patrimoniais adquiridos com recursos da cobrança e cedidos pela ANA.
Deliberação CBH Doce nº 90, de 10 de dezembro de 2020 – Institui o Plano de Aplicação Plurianual da Bacia Hidrográfica do Rio Doce para o período de 2021 a 2025.
Deliberação CBH Doce nº 88, de 10 de novembro de 2020 – Institui o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com anuência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce), para o exercício de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 86, de 10 de novembro de 2020 – Aprova a minuta do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP), com anuência Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce), para o exercício de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Resolução CNRH nº 212, de 28 de agosto de 2020 – Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP, para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 84, de 6 de julho de 2020 – Regulamenta a realização de reuniões do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (CBH Doce) e de suas instâncias, por meio de videoconferência.
Deliberação CBH Doce nº 83, de 15 de abril de 2020 – Aprova a indicação da Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (AGEVAP) para desempenhar as funções de Agência da Água na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 73, de 6 de dezembro de 2018 – Dispõe quanto à interpretação do conceito de “meia diária” e “diária integral” para definição de limites de quantitativo, conforme normas previstas na Deliberação Normativa CBH Doce nº 68/2018.
Resolução CNRH nº 203, de 16 de outubro de 2018 – Aprova os mecanismos e os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.
Deliberação CBH Doce nº 68, de 25 de abril de 2018 – Dispõe sobre o uso de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água, arrecadados pela União, para a concessão de diárias e transporte para os conselheiros e convidados dos Comitês com atuação na Bacia Hidrográfica do Rio Doce.

Para acessar outras deliberações do CBH Doce, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba

Deliberação CBH Paranaíba nº 154, de 13 de março de 2024 – Aprova o Relatório Anual de Atividades do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba (RAA), exercício 2023.
Deliberação CBH Paranaíba nº 153, de 15 de fevereiro de 2024 – Aprova “ad referendum” os valores de diárias a serem pagos pela Entidade Delegatária de funções de Agência de Água do CBH Paranaíba, ABHA Gestão de Águas, com recursos originários da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio a União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Resolução CNRH nº 237, de 27 de dezembro de 2023 – Prorroga, por ad referendum, a indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (ABHA Gestão de Águas), como Entidade Delegatária para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 152, de 21 de dezembro de 2023 – Aprova o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba para o exercício de 2024.
Deliberação CBH Paranaíba nº 151, de 21 de dezembro de 2023 – Altera o Anexo Único da Deliberação nº 139/2022 que aprovou o Plano de Execução Orçamentária Anual – POA da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, para o exercício de 2023.
Deliberação CBH Paranaíba nº 148, de 5 de dezembro de 2023 – Aprova o Planejamento Anual de Atividades (PAA) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, para o exercício de 2024.
Deliberação CBH Paranaíba nº 147, de 5 de dezembro de 2023 – Aprova o remanejamento dos valores financeiros do Plano de Aplicação Plurianual dos recursos originários da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, referente ao exercício de 2023 a 2025.
Deliberação CBH Paranaíba nº 144, de 22 de junho de 2023 – Aprova a prorrogação da indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas, como Entidade Delegatária para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 135, de 24 de junho de 2022 – Institui o Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão no âmbito do CBH Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 131, de 23 de junho de 2022 – Aprova o repasse e a transferência de recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 130, de 1º de dezembro de 2021 – Dispõe sobre critérios para seleção de projetos de demanda induzida a serem contratados com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 128, de 1º de dezembro de 2021 – Aprova a matriz com indicadores e metas para o monitoramento de ações do Plano de Aplicação Plurianual 2021-2025.
Deliberação CBH Paranaíba nº 127, de 1º de dezembro de 2021 – Aprova critérios gerais e regras procedimentais para os processos de aprovação ou alteração do Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos originários da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da união na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Resolução CNRH nº 220, de 24 de dezembro de 2020 – Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 118, de 25 de novembro de 2020 – Aprova, ad referendum do Plenário, a minuta Contrato de Gestão nº XX/ANA/2020, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas.
Deliberação CBH Paranaíba nº 116, de 25 de novembro de 2020 – Aprova, ad referendum do Plenário, o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos originários da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba, para o exercício de 2021 a 2025.
Deliberação CBH Paranaíba nº 115, de 19 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a atualização dos mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na bacia hidrográfica do rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 107, de 10 de setembro de 2019 – Aprova o Plano de Viabilidade Financeira da Gestão de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paranaíba a partir de 2022.
Deliberação CBH Paranaíba nº 106, de 27 de junho de 2019 – Aprova cenário considerando a implementação da cobrança pelo uso de recursos hídricos em Bacias Hidrográficas Afluentes ao Rio Paranaíba, visando assegurar viabilidade financeira para a manutenção de Entidade Delegatária na Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 103, de 19 de março de 2019 – Dispõe sobre critérios para seleção de projetos de demanda espontânea e demanda induzida a serem contratados com os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos no âmbito do CBH Paranaíba.
Resolução CNRH nº 201, de 16 de outubro de 2018 – Delega competência à Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas – ABHA Gestão de Águas, para desempenhar as funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 96, de 14 de agosto de 2018 – Aprova a indicação da Associação Multissetorial de Usuários de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas ABHA Gestão de Águas para desempenhar funções de Agência de Água do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba.
Deliberação CBH Paranaíba nº 51, de 29 de abril de 2015 – Define a natureza jurídica da Agência de Água da bacia hidrográfica do rio Paranaíba.

Para acessar outras deliberações do CBH Paranaíba, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande

Deliberação CBH Verde Grande nº 107, de 7 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a composição do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) no âmbito do CBH Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 106, de 7 de dezembro de 2023 – Aprova o Planejamento Anual de Atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, para o ano de 2024.
Deliberação CBH Verde Grande nº 105, de 7 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre o Pacto de Integração dos Afluentes Mineiros do Rio São Francisco para seleção e atuação de entidade a ser equiparada à Agência de Bacia Hidrográfica.
Deliberação "Ad Referendum" CBH Verde Grande nº 104, de 12 de julho de 2023 – Autoriza a transferência do saldo disponível em Conta Única do Tesouro Nacional referente à cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande para conta específica a ser utilizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para a execução de ações destinadas à gestão de recursos hídricos na respectiva Bacia Hidrográfica.
Deliberação "Ad Referendum" CBH Verde Grande nº 103, de 7 de julho de 2023 – Aprova a cessão de uso dos bens patrimoniais adquiridos com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande para Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam).
Deliberação CBH Verde Grande nº 101, de 30 de novembro de 2022 – Aprova o Programa de Educação Ambiental da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, com Foco na Gestão de Recursos Hídricos (PEA VG).
Deliberação CBH Verde Grande nº 100, de 30 de novembro de 2022 – Dispõe sobre alterações da composição e traz as competências do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão no âmbito do CBH Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 97, de 30 de novembro de 2022 – Aprova o Plano de Aplicação (PA) dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, referente ao exercício 2023.
Resolução CNRH nº 235, de 29 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, na forma do inciso VI do art. 38 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Deliberação CBH Verde Grande nº 96, de 7 de junho de 2022 – Estabelece novos mecanismos e sugere valores para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 95, de 7 de junho de 2022 – Aprova alterações no 2º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 083/2017 celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo/Agência Peixe Vivo, Entidade Delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande e o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, como anuente.
Deliberação CBH Verde Grande nº 91, de 15 de dezembro de 2021 – Aprova a matriz a ser utilizada para a avaliação da eficiência de gestão da Entidade Delegatária para o ano de 2022.
Deliberação "Ad Referendum" CBH Verde Grande nº 89, de 14 de setembro de 2021 – Dispõe sobre a composição do Grupo de Acompanhamento do Contrato de Gestão (GACG) no âmbito do CBH Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 83, de 2 de dezembro de 2020 – Aprova o Plano de Aplicação Plurianual (PAP) dos recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, referente aos exercícios 2021 a 2022.
Deliberação CBH Verde Grande nº 80, de 3 de novembro de 2020 – Aprova, ad referendum, a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e a Agência de Bacia Hidrográfica Peixe Vivo – Agência Peixe Vivo, Entidade Delegatária de funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 62, de 27 de setembro de 2017 – Dispõe sobre a aprovação do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a ANA e a AGB Peixe Vivo, com a interveniência do CBH Verde Grande.
Resolução CNRH nº 187, de 7 de dezembro de 2016 – Aprova a delegação à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de competência das Agências de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 56, de 4 de outubro de 2016 – Indicar o prazo para a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.
Deliberação CBH Verde Grande nº 54, de 15 de julho de 2015 – Indicar a Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo-AGB Peixe Vivo para desempenhar funções de Agências de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande.

Para acessar outras deliberações do CBH Verde Grande, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu

Deliberação CBH Piancó-Piranhas-Açu nº 37, de 9 de novembro de 2023 – Aprova o Calendário de Reuniões Ordinárias do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piancó-Piranhas-Açu – Ano 2024.
Deliberação CBH Piancó-Piranhas-Açu nº 35, de 6 de maio de 2022 – Aprova a revisão do Plano de Ações e Investimentos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-Açu.
Para acessar outras deliberações do CBH Piancó-Piranhas-Açu, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Grande

Deliberação CBH Grande nº 88, de 23 de abril de 2024 – Aprova a indicação ao CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CNRH da Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP para desempenhar funções de Entidade Delegatária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande.
Deliberação CBH Grande nº 87, de 23 de abril de 2024 – Autoriza a realização de reuniões e eventos não presenciais da Comissão Eleitoral, Câmaras Técnicas, Grupos de Trabalho, Diretoria e Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBH Grande), e dá outras providências.
Resolução CNRH nº 239, de 27 de dezembro de 2023 – Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Deliberação CBH Grande nº 86, de 22 de dezembro de 2023 – Aprova o Relatório Anual de Atividades de 2023 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande.
Deliberação CBH Grande nº 85, de 4 de dezembro de 2023 – Institui o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Contaminação do Rio do Peixe.
Deliberação CBH Grande nº 84, de 4 de dezembro de 2023 – Institui o Grupo de Trabalho de Enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – GT Enquadramento.
Deliberação CBH Grande nº 83, de 4 de dezembro de 2023 – Aprova a Agenda Anual de Atividades e o Calendário Anual de Reuniões Ordinárias de 2024 do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Deliberação CBH Grande nº 82, de 22 de setembro de 2023 – Dispõe sobre mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, propõe as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão na bacia hidrográfica do rio Grande.
Deliberação CBH Grande nº 78, de 9 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a alteração dos Ciclos de Implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande e revisão do Programa de Ações para o segundo ciclo de implementação.
Deliberação CBH Grande nº 77, de 9 de novembro de 2022 – Institui o Grupo de Trabalho Agência Estratégico do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – GT Agência Estratégico e define as providências para o seu funcionamento.
Deliberação "Ad Referendum" CBH Grande nº 75, de 20 de julho de 2022 – Aprova a indicação dos representantes do CBH Grande para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração nº 001/2021/ANA.
Deliberação CBH Grande nº 74, de 10 de maio de 2022 – Institui o Grupo de Trabalho de Cobrança e Agência do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – GT Cobrança e Agência e define as providências para o seu funcionamento.
Deliberação CBH Grande nº 73, de 10 de maio de 2022 – Extingue o Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Implementação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – GT Acompanhamento.
Deliberação CBH Grande nº 72, de 10 de maio de 2022 – Dispõe sobre as regras de funcionamento da Diretoria Colegiada do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande.
Deliberação CBH Grande nº 69, de 10 de novembro de 2021 – Elege e dá posse aos membros da Câmara Técnica Institucional e Legal – CTIL do CBH Grande, para o mandato 2021 a 2025.
Deliberação CBH Grande nº 68, de 10 de novembro de 2021 – Elege e dá posse aos membros da Câmara Técnica de Planejamento – CTPlan do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande – CBH Grande, para o mandato de 2021 a 2025.
Deliberação CBH Grande nº 67, de 10 de novembro de 2021 – Elege e Empossa a Diretoria Colegiada do CBH Grande, para o mandato 2021 a 2025.
Deliberação CBH Grande nº 66, de 10 de novembro de 2021 – Empossa representantes do Poder Público, Usuários e Organizações Civis no Plenário do CBH Grande, para o mandato 2021 a 2025.
Deliberação CBH Grande nº 28, de 10 de agosto de 2016 – Aprova a celebração do Pacto para a Gestão Integrada dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Deliberação CBH Grande nº 15, de 26 de fevereiro de 2014 – Estabelece as funções de Secretaria Executiva a serem desempenhadas pela Entidade Delegatária indicada por meio da Deliberação nº 14/2014, de 26 de fevereiro de 2014.

Para acessar outras deliberações do CBH Grande, clique aqui.

Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema

Deliberação CBH Paranapanema nº 86, de 7 de maio de 2024 – Aprova edital para a 2ª edição do Prêmio #EuSouParanapanema.
Deliberação CBH Paranapanema nº 85, de 7 de maio de 2024 – Aprova o preenchimento de vagas ociosas no Plenário do CBH Paranapanema Gestão 2021/2025 por meio de indicação de entidades.
Deliberação CBH Paranapanema nº 84, de 7 de maio de 2024 – Institui, define a composição, competências e normas de funcionamento do Grupo de Trabalho para acompanhamento da implementação da cobrança pelo uso da água na Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (GT Cobrança).
Deliberação CBH Paranapanema nº 83, de 7 de maio de 2024 – Aprova o Relatório Anual de Atividades do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Paranapanema (CBH Paranapanema) do ano de 2023.
Deliberação CBH Paranapanema nº 82, de 14 de novembro de 2023 – Aprova o Plano e a Agenda Anual de Trabalho do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema) para o ano de 2024.
Deliberação CBH Paranapanema nº 81, de 14 de novembro de 2023 – Estabelece procedimentos para construção do cadastro reserva para preenchimento de vagas remanescentes no Plenário do CBH Paranapanema Gestão 2021/2025.
Deliberação CBH Paranapanema nº 80, de 14 de novembro de 2023 – Aprova o 3º Plano de Ações do Plano de Comunicação do CBH Paranapanema.
Deliberação CBH Paranapanema nº 79, de 14 de novembro de 2023 – Prorroga a duração Grupo de Trabalho das Instituições de Ensino Superior do Paranapanema (GTIES).
Deliberação CBH Paranapanema nº 76, de 18 de novembro de 2022 – Institui, define a composição, competências e norm.as de funcionamento da Câmara Técnica de Integração das Águas Subterrâneas da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CTIAS).
Deliberação CBH Paranapanema nº 75, de 18 de novembro de 2022 – Aprova o 2º Plano de Ações do Programa de Capacitação.
Deliberação CBH Paranapanema nº 74, de 5 de maio de 2022 – Institui a Identidade Organizacional do CBH Paranapanema.
Deliberação CBH Paranapanema nº 72, de 30 de novembro de 2021 – Aprova normas e procedimentos para as Câmaras Técnicas do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema).
Deliberação CBH Paranapanema nº 67, de 30 de novembro de 2021 – Aprova a composição da Diretoria Gestão 2021/2025 do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema).
Deliberação CBH Paranapanema nº 64, de 30 de novembro de 2021 – Aprova a revisão do Plano de Ações e Investimentos do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Unidade de Gestão de Recursos Hídricos Paranapanema (PIRH Paranapanema) do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema (CBH Paranapanema).
Deliberação CBH Paranapanema nº 53, de 23 de junho de 2020 – Aprova e disciplina as reuniões virtuais para as instâncias consultivas e deliberativas do CBH Paranapanema.
Deliberação CBH Paranapanema nº 50, de 23 de junho de 2020 – Institui o Programa de Capacitação e define o cronograma e Plano de Ações, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranapanema.

Para acessar outras deliberações do CBH Paranapanema, clique aqui.