Perguntas Frequentes
Estas perguntas frequentes não susbtituem a leitura na íntegra:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), dos documentos e publicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e dos guias e modelos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dentre outros.
1. O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 2018, é uma lei federal que estabelece diretrizes e sanções para o uso e tratamento de dados pessoais. Essa lei foi concebida com determinações voltadas para a proteção do cidadão, contra o tratamento indevido de seus dados, e trouxe grandes inovações ao cenário regulatório que afetam diversas áreas de atuação, tanto pública quanto privada.
2. A quem se destina o Aviso de Privacidade?
O aviso de privacidade destina-se a todos os titulares que fornecem seus dados pessoais de forma on-line ou presencial a fim de se esclarecer, de forma simples e objetiva, como se dá o tratamento dos dados pessoais pela ANA.
3. O que são dados pessoais?
É toda a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
4. Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais?
De acordo com a LGPD, o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos: confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais, portabilidade, informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento, revogação do consentimento, oposição ao tratamento de dados e revisão de decisões automatizadas.
5. Como a ANA coleta os dados pessoais?
Os dados pessoais são coletados no momento em que o titularos fornece para acessar os serviços e portais de controle da ANA ou por empresas contratadas ou entidades parceiras. Essa coleta ocorre por meio do recebimento de dados de forma automática, quando o titular de dados utiliza o portal da ANA, ou de informações recebidas ou coletadas de terceiros ou de fontes disponíveis publicamente.
6. Quais dados pessoais são tratados pela ANA?
Dados de identificação pessoal, informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos e dados de identificação eletrônica.
7. Quais são as hipóteses legais estabelecidas pela LGPD que permitem à ANA tratar dados pessoais?
De acordo com os artigos 7º e 11 da LGPD, a ANA está autorizada a tratar dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, ou seja, quando o tratamento é necessário para que a ANA cumpra uma obrigação estabelecida em lei ou regulamentação; para execução de políticas públicas e para execução de contratos, quando o titular dos dados é parte, ou para procedimentos preliminares relacionados a um contrato.
8. Com qual finalidade os seus dados pessoais são tratados:
A ANA realiza tratamento de dados pessoais para:
a) supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;
b) outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União;
c) fiscalizar e implementar a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;
d) planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações em apoio aos estados e municípios;
e) organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH);
f) organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);
g) tratar reclamações e/ou denúncias, bem como, manter os usuários dos serviços de regulação e fiscalização de recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico informados sobre o seu andamento;
h) atende as dúvidas e sugestões realizadas pelos usuários dos serviços de regulação e fiscalização;
i) contratar empresas fornecedoras de bens e serviços; e
j) realizar consultas e audiências públicas, bem como, viabilizar o recebimento de comentários e sugestões da sociedade sobre propostas normativas ou documentos relevantes dentro dos processos de participação social da ANA.
9. Com quem a ANA compartilha os seus dados pessoais?
A ANA realiza o compartilhamento de dados pessoais com entidades e órgãos públicos e prestadores de serviço..
10. Como a ANA protege os seus dados pessoais?
Os dados pessoais coletados pela ANA são protegidos com a adoção das seguintes práticas: limitação do acesso à sua rede de computadores, sistemas e base de dados, com controle de permissão de acesso ade forma individualizada, revisão periódica das permissões de acesso e proteção contra acesso não autorizado; implementação de política de segurança da informação e política de backup, realização de inspeções de vulnerabilidades de seus ativos, adoção de termo de confidencialidade em seus contratos e adoção de termo de responsabilidade pelo uso compartilhado de dados pessoais com terceiros.
11. O que são cookies e como o site da ANA os utiliza?
Cookies são arquivos instalados no dispositivo de um usuário (computador, tablet, celular etc) que realizam a coleta de informações, inclusive de dados pessoais, em algumas situações, visando o funcionamento adequado e seguro de páginas eletrônicas para viabilizar a oferta de serviços no ambiente digital. O portal da ANA utiliza cookies do domínio gov.br para registrar as configurações e preferências de navegação dos usuários e gerar relatórios estatísticos por meio do Google Analytics, e cookies de terceiros para complementar essas estatísticas.
12. Por quanto tempo os seus daos pessoais coletados são armazenados pela ANA?
Os dados pessoais coletados são mantidos pelo tempo necessário para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais no exercício do seu direito de revogação de consentimento.
13. Como exercer os direitos de titular de dados pessoais?
Caso o titular de dados necessite exercer os seus direitos previstos na LGPD, ele poderá entrar diretamente em contato com o Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da ANA pelos seguintes meios:
- e-mail: encarregado@ana.gov.br;
- correspondência pelo endereço:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na ANA
Setor Policial, Área 5, Quadra 3, Edifício Sede, Bloco M
CEP 70610-200 Brasília/DF
- telefone: +55 (61) 2109-5400