2. Direitos dos titulares de dados pessoais

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, o titular de dados possui os seguintes direitos:

a) Confirmação de que a ANA realiza o tratamento dos seus dados pessoais;

b) Acesso aos seus dados pessoais;

c) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

e) Portabilidade dos seus dados pessoais;

Atenção: O exercício deste direito depende de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

f) Informação sobre compartilhamento de seus dados;

g) Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento, quando aplicável, e as consequências da negativa;

h) Revogação do consentimento quando o tratamento de dados pessoais for realizado com base nesse fundamento;

i) Eliminação dos dados pessoais com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a LGPD autoriza a conservação de dados pessoais (*);

j) Oposição ao tratamento que viole a LGPD;

k) Revisão de decisões automatizadas com base em dados pessoais que afetem os interesses dos titulares, inclusive as relacionadas à definição de seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou a aspectos de sua personalidade.

(*) Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento e respectivo alcance das finalidades propostas, exceto para os casos em que a guarda se der por cumprimento de obrigação legal.

Não se tratando das exceções legais, o titular poderá exigir integralmente o cumprimento de seus direitos através de nosso canal de atendimento, informado no tópico “Como exercer o seu direito?” desse Aviso de Privacidade.