6. Para qual finalidade os dados pessoais são tratados?

a) Para supervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal pertinente aos recursos hídricos;

b) Para outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União;

c) Para fiscalizar e implementar a cobrança pelo uso de recursos hídricos nos corpos de água de domínio da União;

d) Para planejar e promover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações em apoio aos Estados e Municípios;

e) Para organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;

f) Para organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB);

g) Para o tratamento de reclamações e/ou de denúncias, bem como para manter os usuários dos serviços de regulação e fiscalização de recursos hídricos e dos serviços públicos de saneamento básico informados sobre o seu andamento;

h) A fim de coordenar o andamento de dúvidas e sugestões realizadas pelos usuários dos serviços de regulação e fiscalização;

i) Para fins de contratação de empresas fornecedoras de bens e serviços; e

j) Para realizar consultas e audiências públicas, bem como viabilizar o recebimento de comentários e sugestões da sociedade sobre propostas normativas ou documentos relevantes dentro dos processos de participação social da Agência.