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Base jurídica

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Base jurídica

Normativos que regem a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico:

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Decreto nº 10.639, de 1º de março de 2021.

Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019

Regimento Interno da ANA

Resoluções

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010

Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020
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