Escopo do Pacto
O Pacto pela Governança da Água, a ser formalizado por meio de um Termo de Adesão, entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), os Estados e o Distrito Federal visa fortalecer a relação institucional entre estes entes, aumentando a cooperação para o aprimoramento da gestão de recursos hídricos, da regulação dos serviços de saneamento e da implementação da política de segurança de barragens. O Pacto visa ainda consolidar o panorama das ações ANA com o estado de modo que seja possível o planejamento, acompanhamento e fortalecimento destas ações, refletidas na melhoria da gestão integrada dos recursos hídricos.
Objetivos Específicos do Pacto
Aprimorar a integração da gestão de recursos hídricos em bacias hidrográficas de atuação compartilhada entre União e Estado, por meio do fortalecimento da regulação, da governança, dos instrumentos de gestão, do conhecimento, da adaptação à mudança climática e da conservação e uso racional da água.
Referências: Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas, do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, no âmbito da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
Aprimorar e harmonizar a regulação dos serviços de saneamento, por meio da edição de normas de referência para o setor, em articulação com os entes reguladores infranacionais, da melhoria da governança para a regulação e da capacitação do corpo técnico, de acordo com novo Marco Legal do Saneamento Básico.
Referência: novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020).
Aprimorar os mecanismos de gestão, operação e manutenção da infraestrutura hídrica, inclusive os concernentes à segurança de barragens, por meio do fortalecimento da governança e da sustentabilidade financeira, da requalificação da infraestrutura e dos instrumentos da Política Nacional de Segurança de Barragens
Referência: Política Nacional de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010).
Unidades da Federação que aderiram ao Pacto pela Governança da Água
O Painel Interativo reúne informações sobre os planos de ação que foram elaborados de forma participativa com cada unidade da Federação (UF), considerando as peculiaridades regionais e locais. Além disso, é possível consultar um resumo por UF das informações relacionadas às Políticas Nacionais de Recursos Hídricos, de Segurança de Barragens e Saneamento Básico, disponibilizadas pela ANA e outras instituições.
A proposta de um Pacto pela Governança da Água formalizado por meio de um Termo de Adesão, entre a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e os Estados visa aprimorar o relacionamento institucional já existente e ampliar as ações compartilhadas entre os diferentes entes da federação
