Sejan completa um ano de diálogo permanente com a sociedade

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou um ano de atividades com o processamento de 69 demandas, grande parte resolvidas com sua intervenção. Criada em julho de 2023, a Sejan tem como objetivo identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no Brasil, mediante diálogo permanente com a sociedade civil.

Nesse período foram realizadas mais de 70 reuniões com órgãos públicos e iniciativa privada em busca de redução de litígios.

Das demandas recebidas nos primeiros 12 meses, 38 foram para o Comitê tributário e 31 para o Comitê Regulatório.

O balanço de atividades foi apresentado na última segunda-feira (21/10) no evento Sejan Celebra, realizado na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Brasília (DF).

O adjunto do Advogado-Geral da União, Flavio Roman, ressaltou as conquistas no primeiro ano de atividades: “a entrega mais importante da Sejan é a própria Sejan, que também devolve para a sociedade a ampliação da participação social e a redução de litígios. Vamos continuar nessa empreitada para que esse mecanismo possa ser amplamente conhecido pelos principais beneficiários: consumidores e os usuários de serviço público”, concluiu.

No evento foi anunciada também que as funções da Advocacia-Geral da União na Rede Federal de Mediação e Negociação, a Rede Resolve, serão acompanhadas pela Secretaria-Geral de Consultoria.

A secretária-geral de Consultoria, Clarice Calixto, que também preside a Sejan, explicou que a Resolve foi criada a partir de um grande debate dentro do governo sobre a necessidade de as entidades da Administração Pública trabalharem de maneira mais articulada para estimular e promover soluções consensuais e dar prioridade aos métodos autocompositivos.

Rede Resolve

Com a Advocacia-Geral da União exercendo a função de órgão central, a Resolve funcionará como um novo instrumento de organização, promoção e aperfeiçoamento do uso da autocomposição de conflitos por meio da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas.

A implantação da Rede Resolve, criada em julho deste ano pelo Decreto nº 12.091/2024, tem a finalidade de “catalisar nossos esforços de mediação e negociação na administração pública federal, ampliando o alcance da consensualidade na agenda central do governo federal”, explicou Clarice Calixto.

Caberá à AGU tornar a rede operacional, conectando os órgãos e entidades da administração pública federal através de pontos focais previamente designados, promovendo a atuação estratégica nos procedimentos de mediação e negociação e propondo indicadores para o monitoramento gerencial das atividades da Resolve.

As ações de mediação e negociação continuarão sendo conduzidas pelos órgãos da AGU, como a Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF), a Procuradoria-Geral da União (PGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), tecnicamente vinculadas à AGU.

Balanço

Uma das atribuições da Sejan é promover diálogo técnico para prevenir e reduzir a litigiosidade e adotar soluções autocompositivas.

A Sejan também elaborou diagnósticos e analisou desafios regulatórios, normativos e administrativos para construir as soluções jurídicas no âmbito dos seus Comitês de Assuntos Regulatório e Tributário.

Os andamentos das demandas e as entregas e soluções efetuadas pela Câmara foram apresentadas às entidades interessadas durante as seis sessões realizadas em Brasília, sendo cinco delas na sede da AGU, e a última na sede da CNI:

Tomada de subsídios

Outra importante iniciativa da Sejan foi a realização da Tomada de Subsídios nº 01/2024, a respeito da incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em imóveis cedidos, arrendados ou transferidos à gestão de delegatário na prestação de serviços públicos.

As entidades interessadas apresentaram contribuições a respeito do tema, e a AGU, após analisar os subsídios trazidos, fixará entendimento jurídico sobre a questão, propiciando maior segurança jurídica aos contratos de concessão de serviços públicos.

Ao todo, foram recebidas contribuições de 37 interessados, incluindo associações setoriais representando interesses multissetoriais e dos setores portuário, de energia, rodoviário, saneamento, ferroviário e aeroportuário. Além de preferituras, universidades e institutos de pesquisa.

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU