23-02 - AGU confirma no Supremo tese que afasta possibilidade da União ser obrigada a pagar bilhões em indenizações a usinas sucroalcooleiras
Julgamento de embargos reconheceu não existir erros ou omissões em acórdão no qual foi definida necessidade de comprovação de efetivo prejuízo econômico por perícia contábil.
Atualizado em
23/02/2023 13h00
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