14-08 - Programa AGU Brasil
No AGU Brasil desta segunda-feira (14): AGU confirma que particular não tem direito à indenização por terras desapropriadas em faixa de fronteira; Supremo Tribunal Federal confirma tese da AGU e declara inconstitucionalidade da “legítima defesa da honra”.
Publicado em
14/08/2023 11h40
Atualizado em
14/08/2023 10h51
AGU BRASIL N.2862 14082023.mp3
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