17-03 - Programa AGU Brasil
No AGU Brasil desta sexta-feira (17): Advocacia-Geral confirma que Atos normativos que criam unidades de conservação não estão sujeitos à caducidade; AGU obtém do Supremo primeiro reconhecimento de perda de objeto de ação contra desmonte das políticas ambientais.
Publicado em
17/03/2023 11h40
Atualizado em
17/03/2023 11h32
AGU BRASIL N.2756 17032023.mp3
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