31-01 - AGU pede ao Supremo manutenção do entendimento de que a obrigação de ressarcir cofres públicos por exploração ilegal de minérios é imprescritível
Objetivo é reverter acórdão que isentou condenado em ação civil pública da obrigação de ressarcir a União em R$ 799 mil pela extração irregular de 49,9 mil m³ de areia
Atualizado em
31/01/2024 16h14
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