26-07 - Parecer da AGU confirma legalidade de resolução da Anvisa que disciplina propaganda de alimentos nocivos à saúde
Manifestação reconhece competência da autarquia para restringir divulgação de gêneros alimentícios com elevados teores de açúcar, gorduras e sódio, além de bebidas com baixo valor nutricional
Atualizado em
26/07/2023 12h15
26072023 - Pedro - Alimentos.mp3 — 2378 KB