21-03 - Pareceres da AGU rejeitam prescrição de multas ambientais e permitem a continuidade da cobrança de R$ 29 bilhões
Entendimento aprovado nesta segunda-feira (20/03) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, deverá ser observado por todas as unidades jurídicas do Poder Executivo Federal
Atualizado em
21/03/2023 16h08
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