22-02 - Atuação da AGU preserva competência da União para regulamentar lista de tributação diferenciada em importações
Decisão do TRF6 reconheceu que a definição da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) cabe à administração pública
Publicado em
22/02/2024 11h45
Atualizado em
22/02/2024 06h58
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