18-09 - Tese da AGU sobre demarcação de terrenos de Marinha prevalece no STJ
Corte reconheceu validade do procedimento de chamamento de interessados na delimitação da área por meio exclusivo de edital, adotado entre 2007 e 2011
Atualizado em
18/09/2023 15h39
18092023-Larissa-Infração Ambiental.mp3
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