13-09 - Tese da AGU prevalece e STF reconhece competência da Justiça Federal para julgar graves violações de direitos humanos
Federalização de crimes era questionada em duas ADIs; por unanimidade, ministros entenderam que instituto possibilita que União atue como garantidora das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro
Atualizado em
13/09/2023 18h33
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