12-04 - Empresas e pessoas físicas responsáveis por atos antidemocráticos podem ser proibidas de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública
Entendimento consta em parecer da AGU, aprovado pelo presidente Lula, que deverá ser observado obrigatoriamente por toda a Administração Pública Federal
Atualizado em
12/04/2023 12h24
12042023 - Tcherena_Licitacoes e contratos.mp3