08-02 - AGU defende no Supremo que regularização fundiária em SP observe diretrizes constitucionais para a destinação de terras públicas
Para a Advocacia-Geral, o procedimento deve respeitar parâmetros de proteção do meio ambiente e de priorização aos povos indígenas, quilombolas e ao programa de reforma agrária
Atualizado em
08/02/2023 15h50
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