AGU defende no Supremo norma que ampliou concorrência no transporte terrestre de passageiros
Julgamento conjunto das ADIs nº 5.549 e 6.270 teve início nesta quarta-feira (15/03)
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Decretos questionados em processo sob análise da Corte foram revogados no dia 1 de janeiro
Para Jorge Messias, conflitos entre entes federados devem evitar judicialização e ser resolvidos preferencialmente por mecanismos de diálogo permanente
Nova norma será elaborada em 120 dias para conferir mais segurança jurídica ao procedimento
No total, ações movidas pela instituição buscam responsabilização de 178 indivíduos, três empresas, uma associação e um sindicato
Atuação demonstrou validade de decreto presidencial que instituiu a reserva extrativista de Cassurubá, na Bahia
Aparelhos utilizados para atendimento a pacientes do SUS haviam sido bloqueados pela Justiça como garantia de pagamento de suposta dívida trabalhista
União irá desistir de recursos e impugnações em processos de baixo valor e sem chance de êxito
Categoria discutia na Justiça juros e correção monetária em créditos devidos pela União
Réus forjavam requerimentos e concediam benefícios a pessoas que sequer residiam no Brasil