Em sustentação oral, procuradora da Fazenda Nacional Patrícia Osório ressaltou que atribuição do Executivo para rever percentual de devolução de tributos está prevista em lei
Em congresso jurídico, Jorge Messias defendeu o acesso universal à saúde e demostrou preocupação com aumento dos gastos provocados por ações judiciais
Companhia alegava prejuízos após 1991, ano em que perdeu vigência lei do tabelamento de preços do setor
Decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro reforça proteção da imagem da universidade e evita riscos aos usuários da plataforma
Decisão do TRF2 garante continuidade do trabalho de professores aprovados e preserva a qualidade do ensino na instituição
Corte julga ação contra norma que estabeleceu a devolução por distribuidoras de energia do ICMS incluído na base de cálculo do PIS/Cofins
Medidas para atendimento da população afetada pelas enchentes e de suporte jurídico às ações do governo federal foram apresentadas em audiência pública
Particular ajuizou reclamação dirigida ao TRT1 buscando entrar na posse de terreno onde funciona campus do Centro Federal de Educação Tecnológica, no município de Valença
Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconheceu que regulação da concessão rodoviária é de atribuição federal
Adjunto do advogado-geral da União, Paulo Ceo, destacou que trabalho dos advogados garante manutenção de direitos fundamentais e a construção de uma sociedade mais justa
Documento visa padronizar e simplificar os processos de contratação pela Administração Pública Federal
Decisão de segunda instância manteve condenação de associação que usava timbre da autarquia para oferecer serviços de obtenção de benefícios
Documento sustenta não haver atribuição legal do Ibama para rever critérios de licenciamento do Aeroporto de Oiapoque (AP) definidos por órgão ambiental estadual
Conciliação será mediada pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da AGU
Mais de 80 membros, entre advogados da União e procuradores federais, participaram do monitoramento de ações judiciais
Durante evento realizado em Salvador (BA), Jorge Messias enfatizou que o trabalho dos advogados garante a execução das políticas públicas com segurança jurídica, reduzindo a litigância
No encontro, foram destacadas as ações que a instituição tem desenvolvido no combate à violência de gênero
Corte de Contas deu aval à contratação da Novacap para licitar término da construção da sede do tribunal em Brasília
Resolução consensual garante recursos para 400 trabalhadores e economia de R$ 460,2 milhões para a União
Petição conjunta informa que medida deve ser acompanhada da retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais
Classificação está disponível no site do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE)
Jorge Messias pontuou importância da transparência, ressaltou avanços com os acordos de leniência e citou o uso da inteligência artificial nos sistemas de integridade
Espaço reunirá ações e projetos que estão sendo desenvolvidos pelo Laboratório de Inovação, voltados para o público interno e externo
Foram promovidas audiências específicas para pessoas em situação de rua e de atendimento a mulheres durante a II Semana Regional de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Parceria firmada com Defensoria Pública da União e Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional prevê troca de informações e ações conjuntas para analisar direito das famílias ao benefício
Vitória da União em ação movida por associações de servidores evitou impacto de R$ 5 bilhões aos cofres públicos
Elaborado pela AGU, conjunto de informações enviado à Corte fundamenta pedido de afirmação da constitucionalidade de dispositivos da Convenção da Haia
Manifestação da AGU foi apresentada ao ministro Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, relator de pedidos para prorrogar início do pagamento da dívida estadual
Manifestação defende que haja respeito ao mandamento constitucional da individualização da pena
Publicação reúne informações sobre a legislação e normas brasileiras que tratam do assunto, dados estatísticos, meios de identificação, prevenção e canais de denúncia