Transação celebrada pela AGU garante pagamento de R$ 557 mil para a ANS

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) celebraram uma transação com a massa falida da Vida e Saúde Assistência Médica Ltda., antiga operadora de plano de saúde que teve sua falência decretada em março de 2011, que irá garantir o pagamento R$ 557 mil em dívida que a organização tem com a agência reguladora

Inscritos em dívida ativa, os valores envolvidos na transação são relativos a 15 créditos tributários e não tributários que incluem desde multas e taxas administrativas até ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A dívida era cobrada no âmbito de 11 execuções fiscais ajuizadas pela AGU na representação judicial da ANS entre 2009 e 2016, mas a estimativa de arrecadação era amplamente desfavorável até então, considerando que a falência da antiga operadora foi decretada há mais de uma década.

Como os créditos foram considerados irrecuperáveis devido à decretação de falência da devedora, conforme previsto no art. 11, parágrafo 5º, da Lei 13.988/2020, foi possível celebrar a transação concedendo desconto de 50% sobre a multa, os juros e os encargos legais. A dívida total transacionada, que era de R$ 628 mil, foi reduzida para R$ 557 mil após a incidência do desconto legal.

Com a transação, os valores de uma dívida considerada irrecuperável, que eram cobrados há mais de uma década, irão ingressar imediatamente nos cofres públicos. Além disso, o entendimento também resulta na extinção das execuções fiscais, reduzindo a litigiosidade judicial. “A transação representa uma importante mudança de paradigma, com a efetiva inclusão da consensualidade na cobrança do crédito público, que possibilita um olhar diferenciado, atento, empático e colaborativo, em uma relação dialógica com o devedor", assinala o procurador federal Estevão Daudt Selles, que atuou no caso pela Procuradoria-Regional da União da 2ª Região.