Trabalho mediado por aplicativos: AGU defende solução que concilie direitos sociais e ambiente econômico

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta segunda-feira (09/12), durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que o debate em torno da relação jurídica entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais deve conciliar a proteção dos direitos sociais dos trabalhadores e a existência de um ambiente econômico propício à inovação tecnológica e à geração de oportunidades de trabalho e renda.

A audiência pública ocorre na Sala de Seções da Primeira Turma do STF e foi convocada para discutir o assunto, que é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.446.336, sob a relatoria do ministro Edson Fachin. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.291), o que significa que a tese firmada ao final do julgamento deverá ser aplicada a todos os casos em tramitação no Poder Judiciário.

Segundo o advogado da União Lyvan Bispo dos Santos, diretor do Departamento de Acompanhamento Estratégico da Secretaria-Geral de Contencioso, representante da AGU no evento, a solução do tema deve ultrapassar a discussão da mera aplicação literal – ou não – dos requisitos presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Há também que se reconhecer a factual singularidade das relações de trabalho estabelecidas no atual cenário econômico da economia digital”, afirmou Lyvan.

Nesse sentido, o advogado da União reafirmou a posição já manifestada pela AGU nos autos do Recurso Extraordinário, isto é, a de que as peculiaridades das relações de trabalho mediadas por plataformas digitais exigem soluções normativas que transcendam os paradigmas tradicionais das relações de emprego.

Proposta ao Congresso

Durante a apresentação, Lyvan Bispo lembrou que Poder Executivo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, em que se propõe a criação da categoria de "trabalhador autônomo por plataforma". 

“A iniciativa legislativa busca regulamentar de maneira equilibrada a relação entre trabalhadores e plataformas, assegurando direitos sociais básicos, tais como piso remuneratório e proteção previdenciária, sem desnaturar as características de flexibilidade e a autonomia tão ínsitas à própria viabilização deste modelo de trabalho”, assinalou.

A AGU também aproveitou a audiência pública para reiterar o compromisso do Poder Executivo com a dignidade dos trabalhadores, com a justiça social e com o desenvolvimento econômico. “Esses são elementos fundamentais na construção de uma sociedade do trabalho mais equitativa e inclusiva”, refletiu.

Debates

No evento, o ministro Edson Fachin destacou a relevância do tema em análise, em razão da sua importância jurídica, econômica e social, bem como de sua conexão com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital. "Trata-se de um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário quanto no âmbito jurisprudencial", afirmou.

Fachin disse ainda que as audiências refletem, incorporam e personificam as questões constitucionais em busca de uma interpretação aberta, plural e democrática. “O que se busca é construção de um cenário facto, que projete e sustente um futuro adequado para os motoristas de aplicativos. Para isso, não o há maneira melhor do que o diálogo cooperativo, com ancoragem constitucional”, ressaltou.

Sobre a audiência pública

A audiência púbica recebe contribuições sobre  o regime mais adequado para as relações entre motoristas e empresas de aplicativo, além do impacto financeiro caso o vínculo empregatício seja reconhecido.

O evento também coleta dados sobre a atividade dos motoristas e sobre  a maneira que o assunto está sendo tratado em outros países, buscando ainda  reunir informações sobre atos estatais já definidos e quais direitos foram reconhecidos aos trabalhadores.

Em razão do grande número de entidades participantes – 58 no total -, a audiência foi dividida em três sessões: duas na segunda-feira (das 8h30 às 12h30 e das 14h às 17h30), e uma na terça-feira (das 9h às 12h30).

Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU.