Supremo Tribunal Federal Suíço determina repatriação de US$ 16,3 milhões de contas vinculadas a Paulo Maluf

O Supremo Tribunal Federal Suíço determinou a repatriação para o Brasil de US$ 16,3 milhões bloqueados em contas bancárias do país europeu vinculadas ao ex-prefeito de São Paulo e ex-deputado Paulo Maluf. A decisão encerra o caso na Justiça suíça, pois não há mais possibilidade de recursos. A expectativa é de que a quantia seja efetivamente devolvida ao Brasil em breve.

A Corte acatou os argumentos apresentados pelo Brasil, a partir de atuação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e confirmou decisão do Tribunal Penal Federal Suíço. Em dezembro do ano passado, a Corte Penal já havia determinado a repatriação dos valores, mas a defesa recorreu.

"O sucesso no caso é fruto de importante cooperação entre autoridades nacionais e internacionais, e ficaremos muito satisfeitos com o retorno desses valores aos cofres públicos e à sociedade brasileira", avalia a advogada da União Sara Lopes, integrante da Procuradoria Nacional da União de Assuntos Internacionais da AGU (PNAI).

Para a secretária de cooperação internacional do MPF, Anamara Osório, a decisão representa um marco da união de esforços na entrega de justiça aos brasileiros. “É um resultado emblemático para o país e mostra a importância da cooperação jurídica para o efetivo combate à criminalidade econômica”, pontua.

“Esse resultado foi possível pela atuação coordenada na cooperação jurídica internacional e pela utilização de ferramentas de tecnologia, por meio do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), para a recuperação de ativos, desde a identificação desses ativos até o seu efetivo perdimento”, frisa Carolina Yumi de Souza, Diretora do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SENAJUS/MJSP).

A decisão do Supremo Suíço foi proferida em 2 de fevereiro de 2024 e é fruto de relevante cooperação contra a corrupção e a lavagem de dinheiro nos âmbitos nacional e internacional. Ela foi obtida a partir de um pedido de cooperação apresentado pelo MPF, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional, à Confederação Suíça. O trâmite foi feito via Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/SENAJUS/MJSP), com o objetivo de buscar informações financeiras, bloqueio e repatriação de ativos depositados em contas bancárias ligadas a Maluf, decorrentes dos crimes pelos quais ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal nº 863.

As autoridades brasileiras fundamentaram o pedido de repatriação dos valores com base no julgamento do STF, enfatizando que houve análise exaustiva de provas no processo criminal. O MPF e o MJSP atuam para efetivar a medida e garantir a reparação dos cofres públicos desde 2014, quando o STF autorizou a repatriação dos valores. Em abril de 2022, a AGU passou a atuar de forma conjunta com o MPF e MJSP perante as autoridades suíças por meio da assessoria jurídica de escritório local.