Sugestão feita por grupo de trabalho criado pela AGU é acolhida pelo relator da Reforma Tributária no Senado

O relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (AM), apresentou nesta quarta-feira (25) o relatório que será levado para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no Senado (CCJ). O texto incorporou sugestão apresentada pelo Grupo de Trabalho criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e entregue ao parlamentar pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante encontro na quinta-feira (19/10).

A sugestão do grupo de trabalho – que também conta com a participação de representantes das procuradorias estaduais e municipais – acolhida pelo parlamentar foi para que ficasse mais explícito no texto que a cobrança e a representação administrativa ou judicial do futuro Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) serão realizadas pelas procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo ao comitê gestor apenas a coordenação destas atividades, sem possibilidade de criação de carreira de procurador do comitê gestor para desempenhá-las.

Conforme a nova redação da proposta apresentada pelo senador, “a fiscalização, o lançamento, a cobrança e a representação administrativa ou judicial do imposto serão realizadas pelas administrações tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que poderão definir hipóteses de delegação ou de compartilhamento de competências, cabendo ao Comitê Gestor a coordenação dessas atividades administrativas com vistas à integração entre os referidos entes federativos”.