Saiba mais sobre as iniciativas da AGU para dar segurança jurídica às políticas públicas de educação, ciência, tecnologia e inovação

A Advocacia-Geral da União (AGU) realizou ao longo de 2023 um conjunto de iniciativas para conferir mais segurança jurídicas às políticas públicas nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação. As medidas incluem a criação de equipes especializadas e a edição de pareceres que buscaram aprimorar o assessoramento jurídico e a representação judicial e extrajudicial.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU responsável pelo assessoramento jurídico e representação judicial das autarquias e fundações públicas federais, criou a Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, que priorizou o assessoramento prestado às instituições federais de ensino superior. A unidade realizou visitas técnicas a universidades e institutos federais de educação, apresentando presencialmente o portfólio de serviços da PGF aos gestores educacionais.

O consultor federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação da PGF, Jezihel Pena Lima, explica as metas da unidade. "Idealizada pelo ministro Jorge Messias, a Consultoria Federal em Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação tem por missão dar um tratamento especial a todo o conjunto das entidades da área, trazendo não só eficiência na resolução de problemas e gargalos, mas também articulando soluções e encaminhamentos para a melhoria do ambiente de CT&I, tão importante para os avanços do país nas áreas social e econômica", afirma.

Também foi implementada a Equipe Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (e-CT&I), com o objetivo de acompanhar os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) das autarquias e fundações públicas federais que atuam no setor. A equipe pretende atender 118 instituições da administração pública indireta com os serviços de assessoria e consultoria jurídica.

Contencioso

Nos tribunais, a Equipe Nacional Especializada em Matéria de Educação da PGF (ENEDU) teve atuação prioritária em processos judiciais com temáticas relacionadas à educação, com foco na defesa eficiente, na articulação com os órgãos de consultoria e na redução da litigiosidade. Entre as principais atuações da unidade no ano estiveram:

- A força-tarefa da AGU que atuou em regime de plantão para dar segurança jurídica ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado em novembro.

- O mapeamento de temas de educação, por meio de formulário de consulta disponibilizado aos procuradores federais que atuam no assessoramento jurídico e representação extrajudicial das universidades e institutos federais de ensino, com o intuito de consolidar um banco de dados proativo de informações relevantes da matéria para planejamento futuro de atuação judicial e extrajudicial, construindo uma cartela de temas no âmbito de educação e conferindo compartilhamento necessário de experiências relevantes, na área.

- Redução de litigiosidade no tema Exame Revalida: com diminuição de 30% na atuação contenciosa, 78% no oferecimento de contestações e 79% na interposição de agravos de instrumento.

- 70% de índice de êxitos.

- Segurança jurídica para os processos de escolha de reitores e diretores das instituições de ensino.

- Garantia da autonomia das instituições na execução da política pública de inclusão social com a consolidação da reserva de vagas e na possibilidade de sua ampliação como no caso das cotas transgêneros na Universidade Federal do Rio Grande.

A coordenadora da Equipe Nacional Especializada em Matéria de Educação da PGF, Mônica Luciana Kouri Ferreira de Oliveira, ressalta a importância da segurança jurídica para as políticas públicas. "A PGF, como ramo da AGU, exerceu um papel de destaque este ano na seara de educação, conferindo a segurança jurídica necessária para a construção de políticas públicas voltadas ao direito social que mais proporciona ascensão social e crescimento ao nosso país. A educação transforma e garante a todos o exercício da liberdade e do livre-pensar", enaltece.

Pareceres

Em outra frente de atuação, a PGF priorizou a emissão de pareceres jurídicos para orientar as atividades das instituições do setor, buscando modernizar a gestão e ampliar possibilidades de políticas

Entre as manifestações emitidas este ano está a que abriu caminho para a importação, com isenção tributária, de equipamentos para a instalação de rádios e TVs em Universidades e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

A PGF também aprovou parecer que autoriza instituições federais de ensino superior a oferecer cursos de mestrado profissional em turmas fechadas ou parcialmente fechadas – restritas a determinados públicos –, com financiamento específico da iniciativa privada ou de entidades ou órgãos públicos interessados na formação de mão de obra qualificada para atender a alguma necessidade pontual do mercado.

A progressão nas carreiras de professores federais também foi objeto de manifestação da PGF que corrigiu interpretação anterior que vinha causando transtornos administrativos e prejuízo aos docentes, o que incentivava a judicialização da matéria.

No campo da pesquisa a inovação, foi aprovado parecer que atualiza os parâmetros seguidos por autarquias e fundações públicas federais na celebração de acordos de parceria com instituições públicas e privadas para atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). Entre as principais inovações da manifestação, está o esclarecimento de que é possível modelo de cooperação no qual o parceiro privado somente aporte recursos financeiros (contrapartida financeira) sem desnaturar a essência do instrumento, que pressupõe a realização de "atividades conjuntas".

Próximos passos

Para o próximo ano, a expectativa é de que as unidades especializadas da PGF reforcem o assessoramento jurídico e a representação judicial em temas que adquirido relevância para a gestão das instituições de ensino federais, como residência médica, bonificação regional, aproveitamento de concurso e a "quarentena" de professores substitutos (com vínculo por contrato temporário).