Regulamentação do mercado de carbono deve trazer segurança jurídica, afirma procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente

Os projetos de lei que irão regulamentar o mercado de carbono foram tema nesta quarta-feira (27/03) de oficina que contou com a participação da procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne.

O evento – promovido pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e pela Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima – contou com a participação dos relatores dos projetos, a senadora Leila Barros e deputado federal Aliel Machado, além de representantes do governo federal, do terceiro setor, do setor financeiro e de desenvolvedores de crédito de carbono.

A procuradora Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Cirne, participou das discussões e ressaltou a importância de que a regulamentação do tema traga segurança jurídica. "Queremos contribuir com o debate legislativo no Congresso, que é onde deve acontecer a política, para que os termos mais consistentes dessa política da regulação do mercado de carbono possam ser utilizados com segurança, evitando a judicialização e as incertezas. O nosso papel como advogado público é exatamente esse", destacou.

"Estamos aqui para garantir que no futuro essa regulamentação seja um ganho como uma política econômica e como uma política climática e ambiental", acrescentou.

O mercado de carbono é um sistema de troca de títulos de emissão já utilizado em diversos países desenvolvidos e em desenvolvimento que visa a redução das emissões totais de gases de efeito estufa. Os agentes econômicos negociam entre si cotas de emissão distribuídas pelo governo federal, cujo total é compatível com as metas de descarbonização do país. A regulamentação desse mercado objetiva reduzir as emissões de gases de efeito estufa ao criar incentivos econômicos para que os agentes optem por atividades menos poluentes e invistam em tecnologias limpas.

Projetos

Atualmente, dois projetos em tramitação no Congresso Nacional tratam do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). Em outubro, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o Projeto de Lei nº 412/2022, relatado pela senadora Leila Barros. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados, onde passou a tramitar apensado ao Projeto de Lei nº 2148/15, que também tratava da regulamentação do mercado de carbono.

Em dezembro, a Câmara aprovou o PL 2148/15. O relator, Aliel Machado, apresentou um texto que unia o projeto em tramitação na Câmara com a proposição aprovada pelo Senado. Após a aprovação pela Câmara, o projeto foi enviado novamente ao Senado.