Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia: confira as principais ações do órgão da AGU em três meses de funcionamento

Criada com o propósito de representar a União em causas judiciais e extrajudiciais que envolvem a preservação das instituições democráticas e da legitimidade dos Três Poderes, bem como o combate à desinformação sobre políticas públicas, a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD) completou em agosto três meses de funcionamento apresentando os primeiros resultados de uma atuação marcada pelo seu caráter estratégico e criterioso.

O órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu 41 requerimentos de atuação desde que foi regulamentado, em maio. É feita uma análise se os pedidos preenchem os requisitos previstos na norma, como demonstração do interesse da União e a comprovação de dano, além de, nos casos envolvendo desinformação, se o conteúdo envolve política pública ou agente público, bem como o impacto negativo causado pela disseminação intencional da informação falsa. Até o momento, oito requerimentos de atuação foram deferidos. Outros 22 foram negados por não preencherem os critérios previstos na regulamentação e 11 ainda estão sob análise.

“Os números mostram que, ao contrário do que alardearam alguns setores mais desconfiados quando o órgão foi criado, a PNDD tem tido uma atuação responsável e cirúrgica”, avalia o advogado-geral da União, Jorge Messias. “A AGU não tem qualquer pretensão de ser ‘ministério da verdade’. Mas tampouco seremos omissos com a mentira quando ela colocar em risco o direito da população de receber informações corretas sobre as políticas públicas ou tiver como objetivo corroer a confiança da sociedade nas instituições democráticas”, completa.

Entre os casos que resultaram em atuações da procuradoria estão, por exemplo, a ação ajuizada contra perfil no Twitter que espalhou desinformação sobre vacinas, o processo movido contra apresentador que associou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao crime organizado, e o direito de resposta obtido junto à emissora em razão da divulgação de desinformação sobre uma suposta viagem que seria paga irregularmente pelo Ministério da Cultura.

“Desde a sua criação, a PNDD vem demonstrando maturidade institucional e atuando como advocacia de Estado que exerce a AGU, além de representar um símbolo de compromisso da instituição com a defesa da democracia no Brasil”, assinala a procuradora Nacional da União de Defesa da Democracia, Natália Machado.

“Com sua atuação especializada e pioneira, a PNDD tem plena consciência de sua responsabilidade na cocriação de uma jurisprudência apta a defender a democracia em juízo”, acrescenta o procurador-geral da União, Marcelo Eugênio.

Participação social e discussão especializada

Todos os parâmetros de atuação da PNDD – como objetivos, finalidades e hipóteses de atuação – foram elaborados a partir das contribuições dos mais de 80 integrantes de grupo de trabalho composto por especialistas nos temas de desinformação e democracia defensiva, além de representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil. O GT foi uma iniciativa inédita no âmbito da advocacia pública para subsidiar a criação de um órgão técnico e especializado voltado ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Além disso, a PNDD tem atuado de forma articulada com especialistas e instituições de ensino e pesquisa para discutir e aprofundar o conhecimento sobre os desafios impostos pela desinformação contemporânea e aspectos relacionados à defesa da democracia.