No Senado, advogado-geral da União substituto sugere aprimoramentos ao projeto que regulamenta crimes de responsabilidade

O advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, participou na manhã desta quinta-feira (28/09) de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para discutir o Projeto de Lei nº 1388/23, que regulamenta os crimes de responsabilidade.

Roman elogiou a previsão feita na proposta de que a AGU poderá defender autoridades denunciadas por crime de responsabilidade. “Essa alteração prestigia um entendimento pessoal meu, de que não há função mais nobre para um advogado público que defender a soberania do voto popular, e louva a AGU quando possibilita que advogados públicos defendam presidentes e ministros de estado”, observou.

O advogado-geral da União substituto sugeriu aos parlamentares, contudo, aprimoramentos no texto para evitar que processos de impeachment, que costumam ter natureza traumática para o país, sejam banalizados. Entre as sugestões feitas, está a obrigatoriedade de especificar o dolo nas hipóteses de crime de responsabilidade e a previsão de que somente a maioria dos deputados federais possa apresentar recurso contra arquivamento de denúncia de impeachment. Roman também sugeriu restringir a legitimidade para propor pedidos de impeachment de juízes.

O projeto

O PL nº 1388/23 é de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. A proposta lista as autoridades sujeitas ao crime de responsabilidade, como presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estados, governadores, secretários de estados, juízes e membros do Ministério Público, dentre outros.

O projeto também detalha como será o processo de investigação e julgamento quando os crimes forem processados nas Casas legislativas federais, estaduais e distritais. Além disso, especifica por quais crimes cada autoridade pode ser processada.

O texto é resultado de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas instalada no ano passado por Rodrigo Pacheco e presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

*Com informações da Agência Senado