Município de Laguna é condenado a ressarcir o Iphan por danos ao patrimônio cultural

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, a condenação do município de Laguna (SC) a ressarcir o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) pelos custos da restauração da antiga estação ferroviária da cidade. O montante foi calculado em mais de R$ 346,6 mil, em valores de 2021.

Segundo a Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU que representa judicialmente o Iphan, a antiga RFFSA (sucedida pela União) e o município firmaram, em agosto de 1980, um acordo que autorizava o uso da estação ferroviária por tempo indeterminado.

O imóvel, tombado como patrimônio histórico ferroviário, foi ocupado pela Secretaria de Obras e Saneamento até 2015. No entanto, no mesmo ano, uma inspeção do Iphan constatou que o local estava abandonado, depredado e sendo usado como depósito de entulhos.

A AGU alegou que o município descumpriu sua obrigação contratual e legal de conservar o imóvel, conforme estabelecido no termo de cessão e na legislação aplicável. A negligência teria resultado na degradação da edificação e na necessidade de obras de restauração.

O município, por sua vez, argumentou que a responsabilidade pela manutenção era da União, como proprietária do imóvel. Também alegou que o contrato havia sido rescindido na década de 1990.

Durante o processo, porém, ficou comprovado que, apesar das notificações do Iphan, o município não tomou as medidas necessárias para devolver o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Relatórios de vistoria, fotografias e outros documentos apresentados pela AGU evidenciaram a negligência.

O magistrado reconheceu que a conservação do espaço era responsabilidade do município e destacou que as obras de contenção da degradação foram realizadas pelo órgão federal, com recursos da União. Atendendo ao pedido da AGU, a sentença da 1ª Vara Federal de Tubarão determina o pagamento de R$ 346.675,69 (valor atualizado até 03/2021), acrescido de juros e correção monetária.

 Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU