Integrantes da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU são designados

Os membros que integrarão a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios foram designados nesta terça-feira (21/11), em portaria publicada no Diário Oficial da União. O colegiado criado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para identificar situações de incerteza jurídica e propor soluções que incentivem os investimentos no país será instalado e começa a funcionar nesta quarta-feira (22/11).

A Câmara contará com um pleno e dois comitês temáticos, um para discutir assuntos tributários e outro para debater aspectos regulatórios. As três instâncias contarão com representantes da Advocacia-Geral da União e de entidades representativas de segmentos empresariais, trabalhadores e sociedade civil.

Além de identificar situações de incerteza jurídica e apontar soluções que estimulem o ambiente de negócios no país, a câmara terá como atribuição promover um diálogo técnico sobre temas jurídicos relevantes para o ambiente de negócios brasileiro, bem como prevenir e reduzir a litigiosidade por meio do fomento à adoção de soluções autocompositivas e facilitar a articulação entre órgãos e entidades da administração pública federal e os setores econômicos. O colegiado também poderá formular diagnósticos e mapear desafios regulatórios, normativos e administrativos que possam ser objeto de construção de solução jurídica a partir de debate interinstitucional, com a participação de atores públicos e privados; possibilitando, ainda, a discussão de propostas de atos normativos que visem aperfeiçoar o arcabouço institucional no ambiente de negócios.