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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Garantido fornecimento de energia na Universidade Federal de São Carlos
- Foto: Divulgação/UFSCar
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou o corte no fornecimento de energia elétrica na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), com um recurso aceito, na última quinta-feira (21/11) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). A Companhia Paulista de Força e Luz notificou a instituição de que realizaria o corte na sexta-feira (22/11) por motivo de inadimplência.
A UFSCar moveu uma ação com pedido de liminar em face da Companhia Paulista de Força e Luz para solicitar a manutenção do fornecimento de luz, e caso o pedido fosse negado, foi pedido o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária. O juiz da primeira instância negou a liminar, com o argumento de que o órgão federal não conseguiu justificar os motivos da inadimplência junto à companhia.
A equipe de matéria administrativa da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (PRF3) recorreu à segunda instância com o argumento de que o corte do fornecimento de energia elétrica prejudicaria diretamente cerca de 10 mil estudantes matriculados em 40 cursos de graduação e 66 cursos de pós-graduação. O procurador federal Rodrigo de Abreu destacou questões práticas desse impacto: “Esse corte traria graves consequências para a Universidade, com a interrupção das aulas e da pesquisa científica, com o perecimento dos alimentos refrigerados destinados à alimentação dos estudantes. Só no restaurante universitário do campus São Carlos, são servidas diariamente 5 mil refeições. Muitos estudantes são de baixa renda e não teriam outra forma de garantir uma alimentação adequada”.
A tese foi acolhida no TRF3, que garantiu o fornecimento da energia. O desembargador relator registrou que as concessionárias somente podem deixar de fornecer energia elétrica a entes públicos inadimplentes quando não houver prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais. A universidade comprometeu-se a quitar a dívida, assim que receber os recursos orçamentários.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU